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Legislativo - 06 de maio de 2022
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Proposta de criação de Fundo com sobras do Cotão é inconstitucional
De autoria do vereador Raiff Matos, indicação visa criar um Fundo Especial Financeiro de Economias Parlamentares (FEFEP)
Por: Redação
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Manaus | AM
A indicação do vereador Raiff Matos (DC) que solicita a criação do Fundo Especial Financeiro de Economias Parlamentares (FEFEP), não está de acordo com as regras do artigo 168 da Constituição Federal. A proposta do parlamentar é que as economias com o “Cotão” possam ser destinadas para instituições de caridade.
No entanto, a partir da Emenda Constitucional nº 109 de 2021, o artigo 168 da Constituição que trata do duodécimo – verba que financia o Poder Legislativo – ganhou duas novas regras constitucionais que tratam sobre a criação de fundos e a devolução dos recursos para o Tesouro.
O parágrafo 1º do artigo 168 da Constituição afirma que é vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses do duodécimo, e o parágrafo 2º diz que o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo.
Na justificativa da indicação, o vereador explicou que sempre foi econômico com o Cotão, mas ao descobrir que os recursos acabam indo para o Executivo, decidiu gastar a verba por inteiro.
“Desde o início do mandato tenho uma preocupação sobre a destinação da nossa cota. Eu comecei a usar a verba toda por causa do destino final. Eu encaminho para a Mesa Diretora uma Indicação para criarmos a Fefep para que o dinheiro economizado seja repassado ao Fundo e, no fim do ano, a Câmara faça uma destinação para alguma instituição carente”, explicou Matos.
As novas regras impedem a criação de fundos com recursos do duodécimo e vedam que o Poder Legislativo não devolva as sobras para o Tesouro, regras que inviabilizam constitucionalmente a indicação do Vereador Raiff Matos (DC), fazendo que a Câmara Municipal de Manaus seja obrigada a devolver as sobras de seus recursos para a Prefeitura todo final de ano.
#CMM #Cotão Inconstitucional
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12/03
17:24
17:24
MANAUS SOLIDÁRIA
Janaína Jamilla anunciou sua saída do Fundo Manaus Solidária após dois meses no cargo. Em postagem nas redes sociais, afirmou que deixará a função para se dedicar aos negócios e à família. Nomeada em janeiro, sua escolha foi questionada por falta de formação técnica na área. Ex-candidata pelo Avante, ocupava um cargo equivalente a subsecretária, com salário de R$ 22 mil. Em sua despedida, destacou projetos que coordenou, mas não mencionou o prefeito David Almeida ou a primeira-dama.
12/03
17:22
17:22
LULA TCU
O governo Lula (PT) enfrenta uma denúncia no TCU sobre o aumento nos gastos com publicidade, que devem atingir R$ 3,5 bilhões em 2025. A ação, apresentada pelo deputado Sanderson (PL-RS), pede a suspensão das licitações até análise do tribunal. O valor representa um aumento de 40% em relação ao governo Bolsonaro. A Secom terá R$ 562,5 milhões, enquanto outros 20 órgãos somam R$ 3 bilhões. O caso ganhou repercussão após reportagem da Folha de S.Paulo.
12/03
17:21
17:21
CONCURSO ALEAM
O presidente da ALEAM, Roberto Cidade (UB), anunciou nesta quarta-feira (12) que a realização de concurso público é prioridade. Um grupo de trabalho já foi formado para definir o cronograma, desde o certame até a convocação dos aprovados. Cidade garantiu transparência e foco em cargos estratégicos para aprimorar o funcionamento legislativo. Ele também destacou seu histórico de valorização dos servidores, mencionando ser o único presidente da Casa nos últimos dez anos a conceder reajustes com ganho real.
12/03
17:14
17:14
CMM VIAGEM CARIBE
Nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Manaus rejeitou um requerimento do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) que solicitava informações e investigação sobre a viagem do prefeito David Almeida e sua esposa ao Caribe. O pedido foi derrubado por 24 votos contrários, 11 favoráveis, 5 ausências e 1 abstenção. Fornecedores da Prefeitura também acompanharam o prefeito durante o Carnaval na ilha caribenha de Saint Barthélemy, levantando questionamentos sobre transparência.
11/03
19:20
19:20
CRIAÇÃO DE CPI
O vereador Rodrigo Guedes (PP) propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os empréstimos de cerca de R$ 2 bilhões contraídos pela Prefeitura de Manaus, alegando falta de transparência na aplicação dos recursos. Ele aguarda um novo pedido de empréstimo de R$ 2 a R$ 2,5 bilhões e questiona se os valores foram investidos em infraestrutura, dada a persistência de alagamentos na cidade. Guedes também criticou a recente viagem do prefeito David Almeida ao Caribe com fornecedores da prefeitura, afirmando que isso gerou indignação na população e que sua solicitação de explicações pode não ser votada devido a estratégias da base governista.
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