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Pela proposta, de autoria dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), as interrupções programadas serão comunicadas aos usuários com, no mínimo, 72 horas de antecedência
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O Projeto de Lei 4028/24 estabelece diretrizes nacionais para o fornecimento de água à população em situações de interrupção programada do abastecimento. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Saneamento Básico.
. Os prestadores dos serviços terão de informar as causas da suspensão e a previsão de retorno do abastecimento.
A partir de 24 horas de interrupção programada, o responsável deverá realizar o abastecimento emergencial de água com qualidade e em quantidade suficiente para assegurar a saúde e a dignidade dos usuários, conforme normas vigentes.
Ainda segundo o texto, esse fornecimento emergencial de água:
Além disso, o descumprimento da futura lei sujeitará os prestadores do serviço de abastecimento a uma multa proporcional ao número de usuários afetados, sem prejuízo de outras medidas definidas pelos órgãos reguladores.
Amom Mandel e Duda Ramos ressaltam que o objetivo do projeto de lei é assegurar o acesso à água mesmo em situações de escassez temporária.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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A secretária de Saúde de Manaus, Shádia Fraxe, proibiu servidores da Semsa de opinar sobre a pasta e as UBSs nas redes sociais, sob risco de demissão. A Portaria 253 também veta filmagens e fotos nas unidades. O vereador Rodrigo Guedes (PP) criticou a medida, chamando-a de “ditadura”. Além disso, servidores não podem postar imagens com uniforme da Semsa. A secretaria ainda não comentou as restrições.
A Prefeitura de Manaus prevê gastar R$ 9,9 milhões em contratos da Manauscult para organização de eventos. Os termos, divulgados no DOM em 13 de março, têm validade de seis meses, mas não detalham os eventos contemplados. O maior contrato, de R$ 6,2 milhões, foi firmado com a UP Fest. Outra empresa contratada tem capital social de R$ 680 mil. O alto valor e a falta de transparência geram questionamentos.
A Prefeitura de Lábrea contratou a empresa Izac Arruda Feitosa Junior por R$ 4,1 milhões para fornecer merenda escolar. O contrato foi firmado após o Pregão Eletrônico nº 010/2025 e homologado pelo prefeito Gerlando Lopes (PL). A empresa, sediada em Lábrea, possui capital social de R$ 500 mil. A gestão municipal ainda não detalhou os produtos adquiridos nem a distribuição nas escolas.
O TRE-AM cassou o mandato do prefeito de Envira, Ivon Rates (PSD), e determinou novas eleições. O julgamento terminou empatado em 3 a 3, sendo decidido pelo voto da presidente da corte, Carla Reis. A ação foi movida pela coligação “A História Continua”, que alegou improbidade administrativa devido à rejeição das contas de Rates pelo TCU. Com a decisão, o tribunal deve organizar o novo pleito conforme as regras do TSE.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu investigação sobre a viagem do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), a Saint Barthélemy, no Caribe, após denúncias de possível custeamento com recursos públicos. O prefeito nega irregularidades e afirma ter arcado com os custos.
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