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Legislativo - 01 de abril de 2025
Foto: Reprodução/Internet
“Não é só preencher 14 assinaturas”, diz Gilmar Nascimento sobre abertura de CPI na CMM
Vereador afirmou que a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito precisa atender a requisitos legais e ter um fato determinado.
Por: Andreza Miller
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O vereador Gilmar Nascimento (Avante) afirmou que não pretende assinar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo ele, a abertura de uma CPI exige mais do que a coleta de assinaturas e precisa cumprir requisitos legais.
“A questão não é só ter 14 assinaturas. Uma comissão para falar de inquérito tem fundamento constitucional, na lei orgânica do município e no regimento interno, mas ela precisa preencher alguns requisitos”, explicou.
Ele destacou que a CPI é uma medida excepcional e que deve investigar um “fato determinado”, ou seja, um indício claro de crime com materialidade e autoria. “Não adianta dizer ‘a Prefeitura fez um empréstimo, quero saber para onde foi’. O Ministério Público, os vereadores fiscalizam, o Tribunal de Contas acompanha”, argumentou.
Gilmar também citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que CPIs não podem ser abertas apenas com base em suspeitas genéricas. “A jurisprudência do STF é clara, não cabe CPI apenas em questões imaginárias e genéricas”, afirmou.
Questionado se assinaria o requerimento para a criação da CPI, o vereador foi direto: “Claro que não, eu não vejo motivo”.
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Manaus #CMM gilmar nascimento
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01/04
19:52
19:52
CONTRATAÇÃO ATRAÇÕES RORAIMA
O prefeito de Normandia, Dr. Raposo (PP), autorizou a contratação de cinco atrações para o XIX Festival da Melancia, que ocorrerá de 3 a 5 de abril, com um custo total de R$ 1.718.000. As contratações, feitas por inexigibilidade de licitação, incluem Midian Lima, Banda Som e Louvor, Rey Vaqueiro, George Japa e Tarcísio do Acordeon. As apresentações mais caras serão de Rey Vaqueiro e Tarcísio do Acordeon, totalizando R$ 1,05 milhão. O evento também contará com uma feira de agronegócios e competições esportivas.
01/04
19:49
19:49
PESQUISA LULA
Uma pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta terça-feira (1) aponta que o presidente Lula (PT) está numericamente atrás de três possíveis adversários em simulações de segundo turno. O empresário Pablo Marçal (PRTB) lidera com 51%, contra 46% de Lula. Jair Bolsonaro (PL) também aparece à frente, com 48%, e Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem 47%. A pesquisa, realizada com 4.659 entrevistados, revela um cenário desafiador para o presidente, com votos brancos ou nulos variando entre 6% e 7%.
01/04
19:31
19:31
CONTAS APROVADAS CAREIRO
A Câmara Municipal de Careiro aprovou, por unanimidade, as contas da Prefeitura de 2022, sob responsabilidade do ex-prefeito Nathan Macena de Souza. A decisão foi tomada em sessão nesta segunda-feira (31) e será enviada ao TCE-AM. Os 13 vereadores rejeitaram o parecer do Tribunal, que apontava irregularidades formais no envio e publicação dos relatórios fiscais. O relator, vereador Nélio Reis, argumentou que o descumprimento de prazos não justificaria a reprovação das contas, garantindo a elegibilidade de Macena.
01/04
19:22
19:22
CONTRATO EMERGENCIAL BERURI
A Prefeitura de Beruri contratou emergencialmente a empresa S R A DOS SANTOS COMERCIAL, CNPJ 10.193.016/0001-11, para fornecer calçados tipo Crocs à Secretaria Municipal de Educação. O valor do contrato é de R$ 446.248,00, conforme o Ato de Autorização de Dispensa Emergencial nº 028/2025-DAFI. A contratação foi justificada pelo Decreto Emergencial 52/2025 e baseada no menor preço global apresentado pela empresa. A sede da empresa está em Manaus, na Avenida Desembargador João Machado, Alvorada 2.
31/03
18:47
18:47
BORBA IRREGULARIDADES
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou uma Representação com Pedido de Medida Cautelar do prefeito de Borba, Raimundo Santana de Freitas, contra o ex-prefeito Simão Peixoto. A ação denuncia irregularidades na gestão municipal entre 2021 e 2024, incluindo dívidas previdenciárias e uso indevido de recursos. O ex-gestor pode sofrer sanções após análise das infrações.
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