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Legislativo - 16 de dezembro de 2024
Foto: Reprodução/Internet
Deputados finalizam ajustes para votação da reforma tributária na Câmara
Temas como Zona Franca de Manaus, imposto seletivo para bebidas açucaradas e desonerações serão discutidos com líderes partidários antes da votação nesta terça-feira
Por: Redação
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O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados, responsável pela regulamentação da reforma tributária, se reunirá nesta segunda-feira com o presidente Arthur Lira e os líderes partidários para consolidar o parecer final. A votação está prevista para terça-feira, e o objetivo é garantir o apoio necessário das bancadas, além de discutir possíveis destaques que podem alterar pontos do projeto.
Entre as principais decisões do GT está a proposta de rejeitar a alíquota reduzida para serviços de saneamento básico, justificando que sua aprovação elevaria em 0,38 ponto percentual a alíquota geral. Como alternativa, o grupo sugere a repactuação de contratos de saneamento e a devolução de impostos (cashback) para famílias de baixa renda, garantindo a devolução integral do CBS e ao menos 20% do IBS.
Outro tema sensível é a inclusão do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, medida inicialmente aprovada pela Câmara, mas rejeitada pelo Senado. A Câmara também analisará benefícios tributários adicionais propostos pelo Senado à Zona Franca de Manaus, tema que preocupa o setor de combustíveis devido a possíveis impactos de R$ 3,5 bilhões e desequilíbrios no mercado.
O parecer do GT ainda deve propor a rejeição da lista de doenças com desoneração tributária, defendendo o retorno da lista de medicamentos aprovada anteriormente pela Câmara. Há, contudo, concordância com mudanças que beneficiam motoristas de aplicativos, como a criação da categoria de nanoempreendedor, e a simplificação no regime imobiliário.
Leia mais: Câmara dos Deputados aprova castração química para pedófilos
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