Com meta de déficit fiscal zero Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para 2025. Mas o governo poderá trabalhar com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Para as empresas estatais federais, a meta será de déficit primário de R$ 6,2 bilhões. Já a projeção do resultado primário de estados, Distrito Federal e municípios, que é apenas indicativa, é de superávit de R$ 1 bilhão.

A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais.

Emendas parlamentares
Na sessão desta quarta-feira (18), o líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que concordava com medida pedida por líderes partidários para retirar o dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas.

Eles argumentaram que o tema está sendo tratado na votação do ajuste fiscal proposto pelo governo. O bloqueio pode ocorrer para evitar o estouro dos limites de gastos do Executivo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu as emendas parlamentares. “A emenda não é do deputado, é da população”, disse.

Dívidas de estatais
O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou um adendo em Plenário para permitir que empresas estatais dependentes do Orçamento da União possam colocar em seus contratos de gestão com o governo as dívidas existentes até 2024.

Essas empresas são aquelas que estão em transição para entrarem no Orçamento de investimentos das demais estatais.

Fundo Partidário
Confúcio também explicou que, por acordo entre os líderes, o Fundo Partidário será corrigido, desde 2016, pelas regras do arcabouço fiscal, ou seja, pelo menos 0,6% de ganho acima da inflação.

Isenção fiscal
Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.

Obras federais
Foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.

Rede Sarah
Outra emenda garante à rede Sarah de Hospitais de Reabilitação a execução de seu contrato de gestão com o Ministério da Saúde, se o Orçamento não for publicado até o final do ano.

Centro da meta
Na discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que era a favor de uma versão inicial do relatório da LDO que obrigava o governo a perseguir o centro da meta fiscal durante a maior parte do ano. Segundo ele, a situação fiscal atual do país exige mais restrições de gastos.

Emendas de comissão
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), os parlamentares também são responsáveis pelas contas ao aprovar renúncias fiscais e o próprio valor das emendas no Orçamento da União. “Vamos deixar de hipocrisia”, reclamou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como será feita a distribuição das emendas de comissão, conforme acertado na LDO. Segundo ela, os líderes partidários decidirão o destino dos recursos e a própria comissão não terá participação nisso.

Ela também contestou os contratos de gestão das estatais dependentes porque, para ela, isso poderá permitir gastos não fiscalizáveis, principalmente da Telebras.

Dispensa a apresentação de compensação para proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões.

Fonte: Câmara dos Deputados

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