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ALEAM mantém veto governamental ao PL que proibia o confisco de carros por atraso do IPVA
O PL pretendia proibir a apreensão de veículos por débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em operações do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), mas foi vetado pelo governador Wilson Lima
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Manaus | AM
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) manteve, nesta quarta-feira (6), o veto do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), ao Projeto de Lei (PL) n. 241/201, que visava proibir a apreensão de veículos por débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em operações do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
Por meio da Mensagem Governamental n. 102/2021, encaminhada à ALEAM no último dia 8 de setembro, o Executivo rejeitou a propositura alegando que a matéria é de competência privativa da União e não do Poder Legislativo Estadual, e que o PL viola o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Nove deputados votaram contra o veto do governador do Amazonas: Serafim Corrêa (PSB), Dermilson Chagas (sem partido), Delegado Péricles (PSL) – relator -, Ricardo Nicolau (PSD), Fausto Júnior (MDB), Sinésio Campos (PT), Therezinha Ruiz (PSDB), Tony Medeiros (PSD) e Wilker Barreto (sem partido). Serafim, Péricles e Wilker fazem parte, inclusive, da Comissão de Constituição e Justiça da ALEAM (CCJ-ALEAM).
O deputado Carlinhos Bessa (PV), que já foi líder do governo na ALEAM e mesmo presente na sessão, decidiu se abster. Ao todo, seriam necessários 13 votos para derrubar veto do Executivo ao PL.
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