Lei Federal amplia competência dos agentes de trânsito municipais

A nova norma define algumas mudanças com o intuito de aumentar as fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis pela segurança viária nas cidades.

Com base na Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, agora, os agentes têm autoridade para abordar os motoristas, solicitando a CNH, o documento do veículo e realizando o teste de alcoolemia (bafômetro). Aqueles que não apresentarem os documentos requeridos ou recusarem o teste poderão ser notificados imediatamente.

Antes da alteração, as infrações se referiam ao uso/circulação das vias dentro da cidade, como por exemplo, o avanço de sinal vermelho, conversão proibida ou bloqueio da via e estacionamento irregular.

“Com a aplicação das novas diretrizes, a fiscalização e autuação se tornam ferramentas essenciais para garantir a ordem no trânsito. Nosso principal objetivo é focar na segurança e prevenção de acidentes. A integração entre os órgãos é fundamental para garantir que as medidas sejam aplicadas de forma eficaz e para proteger a vida dos cidadãos nas vias públicas. A conscientização e educação dos motoristas também serão priorizadas, pois acreditamos que um trânsito seguro começa com a responsabilidade de cada indivíduo”, informou Stanley Ventilari, diretor de operações de trânsito do Intituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

Esta nova diretriz foi estabelecida pela Lei nº 14.599, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, os municípios passaram a ter autonomia para realizar as infrações que eram aplicadas somente pelos órgãos executivos de trânsito, os Detrans. Esta mudança representa um avanço significativo na gestão do trânsito local, permitindo uma atuação mais ágil e direta nas cidades.

Com a implementação da nova legislação, o órgão de trânsito municipal agora tem competência para atuar em 99 diferentes tipos de ocorrências no trânsito. Antes dessa alteração no CTB, somente o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) possuía a competência exclusiva para fiscalizar veículos, documentos dos condutores e realizar o teste do bafômetro, quando necessário.

Ainda, de acordo com Ventilari, as fiscalizações serão realizadas em parceria com o Detran-AM e o Batalhão de Policiamento de Trânsito (Bptran).

“Visando uma maior integração entre os órgãos responsáveis pela segurança e ordem no trânsito. Esta colaboração mútua não só otimiza os recursos disponíveis, mas também garantirá uma abordagem mais abrangente e eficaz nas operações. A união destas entidades demonstra o compromisso em promover um trânsito mais seguro e organizado para todos os cidadãos”, informou.

Com a atribuição dessa nova competência, os órgãos de trânsito municipais poderão aplicar as leis de trânsito com maior eficácia, resultando em mais segurança viária. Essa autonomia destaca o papel importante dos municípios na coordenação e gestão do trânsito, alinhando a prefeitura com as demandas e realidades locais.

Fonte: IMMU