Cookies funcionais ajudam a executar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedback e outras características de terceiros.
AO VIVO
PL da nova Lei de Licitações e Contratos vai caducar
Relatora da proposta na comissão mista, senadora Tereza Cristina (PP-MS), deve apresentar um projeto de lei com as mudanças sugeridas em seu relatório
Por: Redação
Compartilhe
Venha fazer parte do nosso grupo do Whatsapp e receba em primeira mão as notícias do momento!
Clique aqui
A medida provisória sobre o prazo de adequação da administração pública à nova Lei de Licitações e Contratos (MP 1.167 de 2023) perderá validade na próxima semana sem ter sido votada. A relatora da proposta na comissão mista, senadora Tereza Cristina (PP-MS), deve apresentar um projeto de lei com as mudanças sugeridas em seu relatório.
“Fiz um compromisso com deputados e senadores da comissão e vou encaminhar um PL [projeto de lei] com todas as modificações que a gente acha importantes à nova lei das licitações”, disse.
O parecer de Tereza Cristina seria analisado em 4 de julho, mas a reunião foi cancelada por causa da votação da reforma tributária na Câmara. A MP perderá validade na 6ª feira (28.jul.2023). O Congresso só retomará os trabalhos em agosto.
“Mesmo que tivesse votado na comissão [antes do recesso parlamentar] teria os plenários da Câmara e do Senado ainda”, disse. Como os congressistas não votaram a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o período de recesso oficial dos deputados e senadores neste ano é informal e o prazo de MPs continua contando.
De acordo com a MP, o gestor público pode optar, até o fim de dezembro, se segue as regras anteriores ou as novas estabelecidas na legislação aprovada em 2021, que entraria e seria obrigatória a partir de abril de 2023.
A medida foi publicada no final de março e prorrogou a vigência das antigas Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666 de 1993), Lei do Pregão (Lei 10.520 de 2002) e lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei 12.462 de 2011) até o fim do ano. O relatório de Tereza Cristina, no entanto, propôs outras mudanças (leia mais no final deste texto).
A presidente da comissão mista que analisava a MP, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), disse a reportagem que uma “divergência” do governo com o relatório de Tereza Cristina também causou a demora para votar a proposta.
“Houve uma divergência inicial entre o relatório da relatora e a expectativa do governo”, declarou Lídice. Segundo a relatora, no entanto, o trecho que não havia apoio do governo foi retirado.
“A gente fez as audiências, coletamos emendas e destaques e marcamos para o final do mês de junho só que a reforma [tributária] atropelou todos os prazos”, disse Tereza Cristina.
Na prática, a prorrogação do prazo para aderir ao novo modelo, prevista na MP, já foi formalizada em outra lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 28 de junho. O chefe do Executivo sancionou o projeto que minimizou cortes em repasses a municípios com perda populacional identificada no Censo 2022 (Lei Complementar 198 de 2023).
Medidas provisórias tem força de lei (com vigência imediata), mas têm prazo máximo de 120 dias. Para se tornar lei em definitivo, precisam do aval do Congresso com a votação na comissão e depois no plenário de cada Casa.
Mudanças no texto
Tereza Cristina afirma que as sugestões de seu relatório serão apresentadas na forma de um projeto de lei no Senado. Em seu texto, a relatora acolheu emenda que permite a “carona” por ente municipal em atas de registros de preços que sejam gerenciadas pelo próprio ou por outro município, desde que precedida de licitação.
Outro ponto acolhido trata da obrigação do poder público de adaptar seus sistemas informatizados e de capacitar seus funcionários públicos para a adequação à Nova Lei de Licitações, de 2021.
Segundo o relatório, a nova legislação já estabelece “implicitamente” essa obrigação e, por isso, a proposta não pode ser considerada inconstitucional por criar obrigações, sem previsão orçamentária, aos entes federados
Tereza Cristina também incluiu mais uma modalidade de garantia contratual, a de título de capitalização custeado com pagamento único. Assim, o contratado poderá optar por qualquer das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização.
No texto proposto, também é permitida a realização de ajustes nos convênios acordados, desde que apresentada justificativa. As mudanças não devem implicar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. No caso de obras, é preciso que sejam mantidas as características originais.
A relatora incluiu ainda a possibilidade de recursos de convênios que não tenham sido usados sejam empregados na ampliação da meta proposta originalmente.
Além disso, a “gestão eficiente” dos recursos de convênios, com um custo menor do que o previsto, seria premiada. No lugar de devolver os saldos, a parte contratada poderá utilizá-los na ampliação da meta.
Por outro lado, se o valor inicialmente acordado for insuficiente, será permitido, desde que não comprometa a entrega acordada, o uso de:
- saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;
- aporte de novos recursos pelo ente público;
- a redução das metas e etapas.
Com informações Poder 360
Foto: Agência Senado
terezacristina licitaçõesecontratos
COMENTÁRIOS:
Nenhum comentário foi feito, seja o primeiro!Notas do Poder
12/03
17:24
17:24
MANAUS SOLIDÁRIA
Janaína Jamilla anunciou sua saída do Fundo Manaus Solidária após dois meses no cargo. Em postagem nas redes sociais, afirmou que deixará a função para se dedicar aos negócios e à família. Nomeada em janeiro, sua escolha foi questionada por falta de formação técnica na área. Ex-candidata pelo Avante, ocupava um cargo equivalente a subsecretária, com salário de R$ 22 mil. Em sua despedida, destacou projetos que coordenou, mas não mencionou o prefeito David Almeida ou a primeira-dama.
12/03
17:22
17:22
LULA TCU
O governo Lula (PT) enfrenta uma denúncia no TCU sobre o aumento nos gastos com publicidade, que devem atingir R$ 3,5 bilhões em 2025. A ação, apresentada pelo deputado Sanderson (PL-RS), pede a suspensão das licitações até análise do tribunal. O valor representa um aumento de 40% em relação ao governo Bolsonaro. A Secom terá R$ 562,5 milhões, enquanto outros 20 órgãos somam R$ 3 bilhões. O caso ganhou repercussão após reportagem da Folha de S.Paulo.
12/03
17:21
17:21
CONCURSO ALEAM
O presidente da ALEAM, Roberto Cidade (UB), anunciou nesta quarta-feira (12) que a realização de concurso público é prioridade. Um grupo de trabalho já foi formado para definir o cronograma, desde o certame até a convocação dos aprovados. Cidade garantiu transparência e foco em cargos estratégicos para aprimorar o funcionamento legislativo. Ele também destacou seu histórico de valorização dos servidores, mencionando ser o único presidente da Casa nos últimos dez anos a conceder reajustes com ganho real.
12/03
17:14
17:14
CMM VIAGEM CARIBE
Nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Manaus rejeitou um requerimento do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) que solicitava informações e investigação sobre a viagem do prefeito David Almeida e sua esposa ao Caribe. O pedido foi derrubado por 24 votos contrários, 11 favoráveis, 5 ausências e 1 abstenção. Fornecedores da Prefeitura também acompanharam o prefeito durante o Carnaval na ilha caribenha de Saint Barthélemy, levantando questionamentos sobre transparência.
11/03
19:20
19:20
CRIAÇÃO DE CPI
O vereador Rodrigo Guedes (PP) propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os empréstimos de cerca de R$ 2 bilhões contraídos pela Prefeitura de Manaus, alegando falta de transparência na aplicação dos recursos. Ele aguarda um novo pedido de empréstimo de R$ 2 a R$ 2,5 bilhões e questiona se os valores foram investidos em infraestrutura, dada a persistência de alagamentos na cidade. Guedes também criticou a recente viagem do prefeito David Almeida ao Caribe com fornecedores da prefeitura, afirmando que isso gerou indignação na população e que sua solicitação de explicações pode não ser votada devido a estratégias da base governista.
Viu isso?
Programas
Deixe um comentário