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Poder Judiciário - 28 de março de 2025
Foto: Reprodução/Internet
PGR e Justiça de 1ª Instância confirmam mandato de Soldado Sampaio na presidência da ALE-RR
As decisões confirmam a legalidade do chamado “mandato tampão” e reafirmam a autonomia da Casa para definir suas regras internas
Por: Redação
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Justiça de 1ª Instância emitiram pareceres favoráveis à recondução do deputado estadual Soldado Sampaio (Republicanos) à presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para o biênio 2025-2026. As decisões confirmam a legalidade do chamado “mandato tampão” e reafirmam a autonomia da Casa para definir suas regras internas.
O parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco e relatado pelo ministro André Mendonça, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.738/RR, movida pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD). A ação contestava a norma do Regimento Interno da ALE-RR que exclui o “mandato tampão” do limite de reeleições permitido para a Mesa Diretora.
Em decisão semelhante, a Justiça de 1ª Instância negou a ação movida pelo partido Progressistas de Roraima, que pedia a suspensão e anulação do Ato da Mesa Diretora nº 007/2024, pelo qual Sampaio foi reconduzido ao cargo. O tribunal reforçou que a escolha dos dirigentes da Casa Legislativa respeita a separação de poderes e segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Soldado Sampaio, os pareceres consolidam a legitimidade de seu cargo e garantem estabilidade institucional à Assembleia. “A Justiça reconheceu a legalidade do processo e reafirmou a autonomia da ALE-RR para organizar sua estrutura de comando. Essa decisão fortalece o Parlamento e assegura que continuemos trabalhando com segurança jurídica em prol da população de Roraima”, afirmou.
A PGR destacou que a ausência de disciplina constitucional específica sobre mandatos complementares permite que as Assembleias Legislativas definam suas regras dentro de sua competência. O entendimento é que o “mandato tampão”, por ser residual e excepcional, não deve ser computado para fins de inelegibilidade nos pleitos subsequentes.
A decisão está alinhada a precedentes do STF, que já validaram a recondução de parlamentares para cargos diretivos em casos semelhantes, como na Câmara dos Deputados e em Assembleias Legislativas de outros estados. A jurisprudência reforça a autonomia do Legislativo e sua prerrogativa de autogestão.
Com essas vitórias jurídicas, a permanência de Soldado Sampaio na presidência da ALE-RR se fortalece, encerrando questionamentos sobre sua legitimidade e garantindo segurança institucional para a continuidade dos trabalhos da Casa.
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#PGR
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