MPF afirma que reformas na educação propostas pelo governo do Pará são ilegais

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou ao governador do Pará, na noite desta quinta-feira (23), que informe e comprove quais medidas serão adotadas, pelo governo estadual, para garantir, efetivamente, a representatividade adequada dos povos indígenas de todas as regiões do estado nas tratativas relacionadas à educação.

Membros do MPF com atuação em todo o Pará requisitam que seja garantida a representatividade adequada dos povos indígenas para qualquer tentativa de acordo de desmobilização voluntária da ocupação popular da sede da Secretaria Estadual da Educação (Seduc), em Belém.

A representatividade adequada também deve ser garantida no contexto de debates sobre propostas para a regulamentação da educação indígena, incluindo a formação de comissões ou as iniciativas citadas no decreto que instituiu Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o projeto de lei da política estadual de educação escolar indígena, aponta o MPF.

Para assegurar a representatividade adequada dos povos indígenas de todas as regiões do Pará, é preciso que sejam respeitadas e consideradas suas organizações sociopolíticas e autonomia, sob risco de ocorrerem violações à Constituição ou à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O MPF enviou o ofício com as requisições também ao procurador-geral do Estado e ao titular da Seduc. O prazo para resposta é de 24 horas.

Tratativas sem representatividade – As requisições foram motivadas por uma série de preocupações do MPF relacionadas à forma como o governo do Pará tem conduzido as negociações com os povos indígenas, especialmente no contexto da ocupação da sede da Seduc, iniciada no último dia 14, e da criação de GT para elaborar projeto de lei da política estadual de educação escolar indígena.

O MPF destaca que a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, garante aos povos indígenas o direito à participação e à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) em decisões que os afetem. Essa consulta deve ocorrer por meio de procedimentos apropriados e culturalmente adequados, respeitando as instituições representativas dos povos indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF) também corrobora a necessidade da CPLI.

No caso em questão, o MPF identificou diversas irregularidades no processo de diálogo entre o governo do Pará e os povos indígenas. A criação do GT para elaborar a nova política de educação indígena não conta com a representatividade adequada e não está claro como essa representatividade será garantida, principalmente no que se refere às etnias que estão realizando a ocupação popular da Seduc, alertam procuradoras e procuradores da República.

Para o MPF, a mera indicação de nomes para o GT pela Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa) não garante a representatividade adequada dos povos indígenas do estado, especialmente porque não assegura que os representantes sejam escolhidos por suas bases comunitárias, de acordo com suas próprias formas de organização social. Há um risco concreto de que os povos indígenas que ocupam a Seduc, em sua maioria da região oeste do Pará (que representa cerca de 60% da população indígena do estado), e outros povos de outras regiões do Pará, como parte dos próprios Tembé, sejam excluídos do processo de tomada de decisão.

Acordo contestado – Além disso, o MPF aponta que o governo do Pará propôs um acordo de desocupação da Seduc em um processo judicial, negociado apenas com a Fepipa, sem a participação dos indígenas que ocupam o prédio. Os ocupantes, em carta aberta, repudiaram a proposta do governo e não reconheceram a reunião que resultou no suposto acordo. Eles também reiteraram que só aceitarão a criação de um GT após a revogação da Lei Estadual 10.820/2024, que motivou a ocupação.

A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em regime de urgência durante a 36ª sessão ordinária de 2024 – última do ano – sem diálogo prévio com as categorias e comunidades afetadas, precariza o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) e o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei), que garantem o ensino médio presencial em comunidades tradicionais.

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