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Poder Judiciário - 12 de fevereiro de 2022
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Lewandowski presidirá comissão do Senado que vai propor atualização da Lei do Impeachment
No ato em que instituiu a Comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, observou que a Lei do lmpeachment está defasada, e apenas parte dela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988
Por: Redação
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Manaus | AM | Agência STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o presidente de uma comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para a elaboração de um anteprojeto de lei de atualização da Lei do Impeachment (Lei n. 1.079/1950), que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. A comissão, que conta com mais dez integrantes, terá uma prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos.
No ato em que instituiu a Comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), observou que a Lei do lmpeachment está defasada, e apenas parte dela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Segundo o parlamentar, os problemas da norma, elaborada ainda na vigência da Constituição de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e pela jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, o que demanda sua completa revisão.
Ainda assim, Pacheco lembrou que a lei foi utilizada em duas ocasiões distintas no plano federal e em diversas outras nos planos estadual e municipal, sempre suscitando debates quanto à sua vigência e sua compatibilidade com a Constituição e em relação a dificuldades procedimentais.
Em 2016, como presidente do STF, o ministro Lewandowski presidiu, no Senado, o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT).
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