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Poder Judiciário - 28 de janeiro de 2025
Foto: Reprodução/Internet
Gestores já podem enviar Prestação de Contas Anual de 2024 ao TCE-AM
O prazo final para entrega é 31 de março de 2025, e o procedimento deve ser realizado exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível em dec.tce.am.gov.br
Por: Redação
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A partir desta terça-feira (28), os gestores de órgãos públicos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) já podem enviar a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2024. O prazo final para entrega é 31 de março de 2025, e o procedimento deve ser realizado exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível em dec.tce.am.gov.br.
A PCA é um dos principais instrumentos de transparência e fiscalização da gestão pública. Por meio dela, os responsáveis pela administração dos órgãos públicos prestam contas da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. O objetivo é garantir que os orçamentos tenham sido utilizados de forma funcional e dentro do programa de trabalho estabelecido.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforçou a importância do cumprimento dessa obrigação constitucional. “A prestação de contas não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a transparência e o respeito ao dinheiro público. Por meio desse processo, o Tribunal garante que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável”.
Quem deve prestar contas
A obrigação alcança órgãos da administração pública direta e indireta, além de fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista das esferas estadual e municipal. Governos e prefeituras também devem cumprir o prazo. No caso do Amazonas, o governador do Estado e o prefeito de Manaus tem as prestações de contas apreciadas em sessões específicas do Tribunal Pleno.
A não entrega da PCA dentro do prazo pode acarretar penalidades aos gestores responsáveis, incluindo a instauração de uma Tomada de Contas Especial. Esse procedimento administrativo é utilizado em casos de ausência da prestação de contas ou quando há suspeita de irregularidades, como desvio de recursos públicos.
Transição de gestões municipais
Com o início de novas administrações em diversos municípios do Amazonas após as eleições de 2024, as prefeituras terão que entregar a PCA referente à gestão anterior. Dos 61 municípios do interior do Estado, 38 contam com novos prefeitos em 2025. Para assegurar a continuidade e transparência na transmissão das informações, o TCE-AM reforçou a Resolução nº 11/2016-TCE/AM, que regula os procedimentos para a transição de mandatos.
Em 2024, o Tribunal lançou uma campanha informativa voltada aos prefeitos e suas equipes, orientando sobre a obrigatoriedade de seguir a norma e garantindo que as Comissões de Transição Municipais fornecessem aos novos gestores acesso a documentos financeiros, fiscais e administrativos essenciais.
Leia mais: TCE-AM determina devolução de mais de R$ 6,3 milhões pelo ex-presidente da Câmara de Coari
#TCE
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12/03
17:24
17:24
MANAUS SOLIDÁRIA
Janaína Jamilla anunciou sua saída do Fundo Manaus Solidária após dois meses no cargo. Em postagem nas redes sociais, afirmou que deixará a função para se dedicar aos negócios e à família. Nomeada em janeiro, sua escolha foi questionada por falta de formação técnica na área. Ex-candidata pelo Avante, ocupava um cargo equivalente a subsecretária, com salário de R$ 22 mil. Em sua despedida, destacou projetos que coordenou, mas não mencionou o prefeito David Almeida ou a primeira-dama.
12/03
17:22
17:22
LULA TCU
O governo Lula (PT) enfrenta uma denúncia no TCU sobre o aumento nos gastos com publicidade, que devem atingir R$ 3,5 bilhões em 2025. A ação, apresentada pelo deputado Sanderson (PL-RS), pede a suspensão das licitações até análise do tribunal. O valor representa um aumento de 40% em relação ao governo Bolsonaro. A Secom terá R$ 562,5 milhões, enquanto outros 20 órgãos somam R$ 3 bilhões. O caso ganhou repercussão após reportagem da Folha de S.Paulo.
12/03
17:21
17:21
CONCURSO ALEAM
O presidente da ALEAM, Roberto Cidade (UB), anunciou nesta quarta-feira (12) que a realização de concurso público é prioridade. Um grupo de trabalho já foi formado para definir o cronograma, desde o certame até a convocação dos aprovados. Cidade garantiu transparência e foco em cargos estratégicos para aprimorar o funcionamento legislativo. Ele também destacou seu histórico de valorização dos servidores, mencionando ser o único presidente da Casa nos últimos dez anos a conceder reajustes com ganho real.
12/03
17:14
17:14
CMM VIAGEM CARIBE
Nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Manaus rejeitou um requerimento do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) que solicitava informações e investigação sobre a viagem do prefeito David Almeida e sua esposa ao Caribe. O pedido foi derrubado por 24 votos contrários, 11 favoráveis, 5 ausências e 1 abstenção. Fornecedores da Prefeitura também acompanharam o prefeito durante o Carnaval na ilha caribenha de Saint Barthélemy, levantando questionamentos sobre transparência.
11/03
19:20
19:20
CRIAÇÃO DE CPI
O vereador Rodrigo Guedes (PP) propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os empréstimos de cerca de R$ 2 bilhões contraídos pela Prefeitura de Manaus, alegando falta de transparência na aplicação dos recursos. Ele aguarda um novo pedido de empréstimo de R$ 2 a R$ 2,5 bilhões e questiona se os valores foram investidos em infraestrutura, dada a persistência de alagamentos na cidade. Guedes também criticou a recente viagem do prefeito David Almeida ao Caribe com fornecedores da prefeitura, afirmando que isso gerou indignação na população e que sua solicitação de explicações pode não ser votada devido a estratégias da base governista.
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