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TCE-AM representa contra prefeito de Anamã e secretários por omissões em transição de governo
Denúncia aponta descumprimento da Resolução TCE/AM nº 11/2016 e prevê multa por falta de documentação exigida
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) apresentou uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Anamã, Francisco Bastos, e secretários municipais. A denúncia destaca supostas omissões no processo de transição de governo, contrariando a Resolução TCE/AM nº 11/2016, que estabelece o dever de prestar informações e documentos essenciais para essa transição.
Além do prefeito, foram citados o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Ruam Stayne Batalha Bastos; o representante do município em Manaus, Aroldo Santos Bastos; o assessor jurídico Cristiano Inácio Sales; e a responsável pelo setor de licitações, Ana Célia Souza Antunes.
Segundo o documento, caso os citados não atendam às solicitações de forma imediata, poderão ser penalizados com multa no valor de R$ 14.894,73, conforme previsto no art. 5º, inciso XIX, da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM.
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