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TCE-AM recebe pedido de bloqueio de licitações da gestão Simão Peixoto em Borba
A ação alega que as licitações, realizadas a menos de dois meses do término do mandato de Peixoto, podem comprometer o orçamento da próxima administração
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O corpo jurídico do prefeito eleito de Borba, Raimundo Santana, conhecido como Toco Santana, entrou com uma medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para bloquear licitações promovidas pelo atual prefeito, Simão Peixoto. A solicitação foi publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial do TCE-AM.
A ação alega que as licitações, realizadas a menos de dois meses do término do mandato de Peixoto, podem comprometer o orçamento da próxima administração. Documentos anexados ao pedido indicam que o atual prefeito já formalizou contratações que totalizam R$ 9.956.978,06. Além disso, duas licitações, os pregões eletrônicos n° 010/2024 e n° 12/2024, estão ainda pendentes de homologação.
Santana argumenta que as contratações violam o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a realização de despesas sem previsão de quitação durante o mandato vigente. A medida cautelar também questiona a urgência de contratos para aquisições de combustíveis, materiais de higiene e expediente para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), classificando-os como não essenciais e possivelmente danosos ao equilíbrio fiscal.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins, acatou o pedido e ordenou o encaminhamento do caso a um relator para análise.
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18:51
NÍVEL ‘DIAMANTE’
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) alcançou um índice de 99,06% e garantiu, pelo segundo ano consecutivo, o nível “Diamante” no Radar Nacional da Transparência Pública. A avaliação foi realizada pela Atricon, que analisou a transparência de 7.370 instituições públicas. O TJAM se destacou em áreas como planejamento, despesas, obras e ouvidoria, ficando mais de 35 pontos acima da média nacional.
18:49
SUPERSALÁRIOS DE R$ 20 BILHÕES
Supersalários custaram R$ 20 bilhões aos cofres públicos entre 2018 e 2024. Juízes, procuradores e servidores públicos receberam valores acima do teto constitucional de R$ 44 mil. Um levantamento da República.org aponta crescimento de 400% no uso de verbas indenizatórias, como licença-compensatória, em 2024.
18:47
SEGURANÇA ESCOLAR MILIONÁRIA
A Secretaria Municipal de Educação renovou um contrato de R$ 43,9 milhões para segurança escolar até 2025. O acordo inclui serviços de monitoramento, controle de acesso e sistemas de alerta nas escolas municipais. O consórcio vinculado à Brasino Technology Group atende à prefeitura desde 2012. A renovação contínua do contrato levanta questionamentos sobre os custos.
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GASTANÇA NO “JANJAPALOOZA”
O Tribunal de Contas da União (TCU) investigará o uso de dinheiro público no evento “Janjapalooza” após representação do deputado Sanderson (PL-RS). O parlamentar questiona o gasto de R$ 870 mil em cachês artísticos e a destinação de R$ 33,5 milhões por Itaipu e Petrobras ao evento, organizado pelo Ministério da Cultura e pela primeira-dama Janja da Silva. Sanderson aponta possível afronta aos princípios de legalidade, eficiência e moralidade em meio à crise fiscal.
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PEDIDO DE PROTEÇÃO
Caroline de Toni (PL-SC) pediu escolta à Polícia Legislativa após receber ameaças de morte, que aumentaram devido à tramitação de projetos conservadores na CCJ. O presidente da Câmara, Arthur Lira, adiou a votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, criando uma comissão especial para o tema. A deputada já conta com escolta do governador Jorginho Mello (PL-SC) e afirmou que a anistia é uma prioridade para os brasileiros que buscam liberdade e justiça.
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