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TCE condena ex-secretário da Semtepi e diretora a multa e devolução de R$612 mil
Tribunal também condenou diretora do Instituto Visão Amazônica a devolver recursos e encaminhou caso ao MP
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas relacionada ao termo de fomento nº 005/2021, celebrado entre a Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi) e o Instituto Superior de Ensino e Pesquisa Visão Amazônica. O ex-secretário da pasta, Radyr Júnior, foi multado em R$ 68,2 mil e condenado a devolver cerca de R$ 612,6 mil aos cofres públicos. A diretora do Instituto Visão Amazônica, Davina Pinto da Cruz, também foi penalizada com a mesma multa.
Segundo o TCE-AM, a utilização dos recursos vinculados ao termo de fomento, que tinha como objetivo a “qualificação e capacitação profissional de jovens acima de 18 anos em busca do primeiro emprego,” não foi comprovada. O valor global do termo de fomento era de R$ 550 mil.
O tribunal determinou que Radyr Júnior e Davina Pinto da Cruz paguem os valores devidos solidariamente no prazo de 30 dias. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estipulado, o processo poderá seguir para cobrança administrativa ou judicial.
O processo, de número 12466/2023, será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para que sejam adotadas medidas cabíveis no âmbito da improbidade administrativa e penal contra os responsáveis.
Radyr Júnior foi exonerado do cargo na Semtepi para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024, integrando a aliança de apoio à reeleição do atual prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
Veja o documento:
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