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Prefeita eleita de Eirunepé aciona TCE-AM por falta de transição de governo
Professora Áurea Marques (MDB) solicita ao Tribunal de Contas que Raylan Barroso garanta acesso integral às informações da gestão municipal
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A prefeita eleita de Eirunepé, Professora Áurea Marques (MDB), apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) contra o atual prefeito, Raylan Barroso, por supostamente não ter iniciado o processo de transição de governo. A representação, registrada sob o processo nº 16202/2024, foi publicada no Diário Oficial do TCE na última quarta-feira (23).
Conforme relatado por Áurea, o prefeito Raylan Barroso estaria descumprindo a Resolução nº 11/2016 do TCE-AM, que exige a criação de uma Comissão de Transição de Governo em até cinco dias após a confirmação dos resultados das eleições. Embora o decreto de constituição da comissão tenha sido emitido no último dia 11, Áurea aponta que a atual gestão ainda não deu início ao processo, supostamente por não fornecer as informações necessárias.
Na representação, a prefeita eleita pede ao TCE-AM uma medida cautelar para que o prefeito disponibilize, no prazo de cinco dias, acesso completo aos dados administrativos, financeiros e contábeis da administração municipal. Caso não atenda à determinação, Barroso poderá ser multado em R$ 50 mil por dia. O processo foi aceito pela conselheira Yara Lins, presidente do TCE-AM, e encaminhado a um relator, que avaliará o pedido de medida cautelar.
Leia mais: TCE-AM investiga supostas irregularidades em transição da gestão no município de Beruri
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