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MPAM apura crime de responsabilidade de prefeito de Humaitá por falha na emissão de notas fiscais
Falta de pagamento ao fornecedor compromete arrecadação e gera reclamações de comerciantes locais
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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) aponta crime de responsabilidade e infração político-administrativa do prefeito de Humaitá, José Cidinei Lobo (União), devido à interrupção do serviço de emissão de notas fiscais no município. Comerciantes locais relatam dificuldades na emissão de notas fiscais, situação que afeta diretamente a arrecadação de tributos municipais.
A notícia de fato, publicada no Diário Oficial do MP em 4 de novembro, indica que a prefeitura não efetuou o pagamento ao fornecedor do sistema de notas fiscais, paralisando a emissão de documentos necessários para o comércio local. Segundo o promotor de Justiça Weslei Machado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, a situação reflete “irresponsabilidade deliberada” da gestão municipal, que falhou em priorizar pagamentos essenciais para a administração tributária.
Em resposta, o MPAM determinou o envio de ofícios à Prefeitura e à Câmara Municipal de Humaitá solicitando esclarecimentos. A prefeitura deve se manifestar em até dez dias, enquanto a Câmara Municipal será informada sobre o possível crime de responsabilidade do prefeito. O caso foi encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá para continuidade da investigação.
Leia mais: TCE-AM multa presidente da Câmara de Humaitá em mais de R$ 175 mil
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