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Executivo - 01 de março de 2021
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Ex-secretária de Infraestrutura de Braga, Omar e Melo terá que dovolver R$ 2,6 milhões aos cofres públicos
A ex-secretária de Infraestrutura do Amazonas, Waldívia Alencar, juntamente com Roberto Honda de Souza, terá que devolver R$ 2,6 milhões aos cofres públicos por danos ao erário
Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
A ex-secretária de Infraestrutura do Amazonas, Waldívia Alencar, e o ex-secretário Roberto Honda de Souza terão que devolver R$ 2,6 milhões aos cofres públicos por irregularidades em contrato firmado pelo Governo do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus. (Seinfra) com a construtora Ponctual Corporation, para recuperação de ruas, no município de Codajás, em 2009, durante governo do agora senador da República, Eduardo Braga.
A decisão foi proferida na última quinta-feira (25) pela juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Amazonas(MP-AM), por intermédio da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (13ª PRODEPPP), que tinha como titular a então promotora Neyde Trindade, hoje, procuradora de Justiça.
Na decisão, a juíza também aplicou aos ex-secretários multa correspondente a dez vezes o valor da remuneração individual recebida por eles à época dos fatos, com juros, e os condenou à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
A magistrada proibiu a Construtora Ponctual de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos.
De acordo com a denúncia do MP-AM, as obras foram parcialmente executadas, apresentaram “diversos vícios técnicos” e o Governo do Amazonas realizou 13 aditivos ao Contrato n. 036/2009, sem legítimo fundamento, ocasionando uma demora excessiva para o encerramento dos serviços.
Os promotores de Justiça sustentaram que a demora na execução dos trabalhos “comprometeu o tempo hábil, os dispêndios para conclusão e a própria qualidade do serviço, que se mostrou deficiente”.
Ao contestar a denúncia, os ex-secretários alegaram que não tiveram como não atrasar, pois a situação climática e índice pluviométrico da região prejudicou a conclusão dos trabalhos em Codajás. A juíza discordou das alegações de Waldívia Alencar e Roberto Honda. Braga disse que qualquer gestor público “deve atentar-se para as peculiaridades do local em que desempenha o seu trabalho”.
“O clima quente e úmido, o excesso de chuvas em determinados períodos do ano e a escassez em outros são características inerentes à situação da região amazônica, sendo no mínimo irrazoável considerar o tempo prolongado para a conclusão da obra como justificativa para a ocorrência de tantos termos aditivos”, disse Etelvina Braga.
Roberto de Souza sustentou que não havia nos autos elementos que demonstrem a responsabilidade dele e que não houve dano ao erário. A magistrada afirmou que os ex-secretários tinham a responsabilidade de avaliar a regularidade e qualidade das obras que haviam sido feitas durante as gestões deles, mesmo que elas tivessem começado antes. Se constatassem irregularidades, segundo Braga, eles deveriam ter denunciado, mas não o fizeram.
Em relação a Construtora Ponctual, Etelvina Braga afirmou que a empresa deixou de desempenhar o trabalho com qualidade. Ela diz que as provas apresentadas pelo MP-AM “deixam evidente o problema que os materiais empregados pela construtora deixaram no âmbito do município de Codajás”.
Waldívia Alencar esteve à frente da Seinfra durante as gestões de Eduardo Braga, Omar Aziz e José Melo, este último preso em 21 de dezembro de 2017, durante a operação ‘Estado de Emergência’, desdobramento da ‘Maus Caminhos’, ambas deflagradas pela Polícia Federal.
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