Wilson Lima envia PL à Assembleia para reposicionar 124 ‘delegados’ que Braga colocou de forma inconstitucional

Manaus-AM |

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), com extrema urgência, o Projeto de Lei destinado a atender a sentença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que considerou inconstitucional a promoção de 124 comissários de polícia para o cargo de delegado, no ano de 2004, quando Eduardo Braga (MDB) estava na ocupação do cargo de Governador.

Segundo o documento, dispõe sobre o remanejamento de 124 vagas da classe inicial do cargo de delegado para o cargo de comissário de polícia a contar de setembro de 2020. Para cumprir a ordem do judiciário, o governo pede para que o cargo de comissário de polícia, seja recriado pois estava extinto desde 2004, quando se tornaram delegados.

Conforme a PL, as vagas de comissário serão extintas conforme o passar dos anos, por conta de aposentadoria, exoneração, demissão ou morte. A remuneração para essa classe será de R$ 19,4 mil.

Entenda o caso

Em 2004, Eduardo Braga transformou o cargo de comissário em delegado de polícia, dizendo que existia a necessidade de “novos delegados” no Amazonas. Mas esse grupo ficou no cargo de delegado por 11 anos, e em 2015, o STF julgou inconstitucional pois os servidores não obtiveram aprovação ao cargo público sem terem antes passados por um concurso.

A Lei 2.875, de 25 de março de 2004, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos Carreiras e Remuneração dos servidores da Polícia Civil, promoveu todos os comissários de polícia a delegado.

Só no ano passado (2020) a ação no STF chegou ao fim, e o Tribunal de Contas do Estado notificou o Governo do Amazonas para que providenciasse a troca.

A matéria deve entrar na pauta da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, e tramitar em regime de urgência.

Leia o Pojeto de Lei AQUI: Mensagem-Governamental-no-09-2021