TJAM aprova o desmembramento da Vara de Execuções Penais

Proposta, em forma de anteprojeto de lei, será encaminhada agora para análise da Assembleia Legislativa do Estado

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou, nesta terça-feira (1o), o anteprojeto que altera a Lei Complementar n. 17 de 23 de janeiro de 1997 para promover o desmembramento da Vara de Execuções Penais (VEP). O anteprojeto será enviado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) para análise e, em caso de aprovação, para posterior sanção pelo governado do Estado do Amazonas.

Com o desmembramento, a Comarca de Manaus passará a ter a 1ª Vara de Execução Penal, competente pelo regime fechado, tendo como juiz titular o magistrado Luiz Carlos Honório Valois; a 2ª Vara de Execução Penal, competente para o regime semiaberto, tendo como titular a juíza Sabrina Cumba Ferreira; e a 3ª Vara de Execução Penal, competente pelo regime aberto, com o juiz Glen Hudson Paulain Machado como titular.

O modelo criado, além de não gerar despesas para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), vai ao encontro das determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizadas no processo administrativo Correição Ordinária n. 0002247-80.2020.2.00.0000, que determinou diversas providências estruturais a serem cumpridas pelo TJAM para aperfeiçoar os serviços e atividades desempenhadas pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus.

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