Saiba o que significa o Mandado de Injunção encaminhado por Bolsonaro

O site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal afirma que o "mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição"

PAÍS|

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou um Mandado de Injunção ao Supremo Tribunal Federal, ferramenta constitucional que visa fazer valer direitos já assegurados. O despacho foi registrado em duas linhas de uma edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).

O site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal afirma que o “mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos”.

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Foto: Reprodução/Diário Oficial

O mandado de injunção em questão faz referência ao tema de renda básica da cidadania. O autor, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi, solicitava que fosse regulamentado um valor para o benefício de renda básica.

O presidente Bolsonaro assinou o documento porque cabe ao Poder Executivo definir o valor, o que exigiria uma resposta do atual governo.

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