Projeto reduz disciplinas em exame da OAB e limita atuação dos advogados

Se o PL for aprovado, o profissional só poderá atuar na área do Direito escolhida para a prova da OAB

Manaus | AM | Agência Câmara

O Projeto de Lei (PL) 725/21, de autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), prevê a redução do escopo do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os bacharéis em Direito. Pelo texto, a prova contemplará só disciplinas correspondentes ao campo de atuação profissional pretendido – Civil, Penal ou Trabalhista, entre outros –, e a futura atuação como advogado será limitada à área escolhida.

Como conteúdos obrigatórios no Exame de Ordem, a proposta mantém o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da OAB. Essa norma exige a aprovação no Exame de Ordem para inscrição como advogado. As provas envolvem hoje o conteúdo de diversas disciplinas.

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