Inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista é aprovada na CAE

Segundo o autor, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL n. 6.579/2019 se destina a reparar a situação de “desequilíbrio econômico” que impede Pacaraima de beneficiar-se dos estímulos fiscais concedidos à capital de Roraima

Manaus | AM | Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (30), em decisão terminativa,  Projeto de Lei (PL) que inclui o município de Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Segundo o autor, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL n. 6.579/2019 se destina a reparar a situação de “desequilíbrio econômico” que impede Pacaraima de beneficiar-se dos estímulos fiscais concedidos à capital do estado.

O relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), apresentou parecer favorável à proposta, que segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) já havia aprovado o projeto em 4 de outubro de 2021, relatado na ocasião por senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

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