Desembargador Délcio Luis decide pela continuidade de processo licitatório para asfaltar Itacoatiara

O Agravo de Instrumento foi ajuizado pelo município contra a decisão do juízo da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara, que deferiu tutela de urgência à ACP impetrada pelo MP-AM

Manaus | AM

O desembargador Délcio Luis Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), decidiu, nesta quarta-feira (26), que a licitação pública para asfaltamento no município de Itacoatiara tem legalidade.

O Agravo de Instrumento foi ajuizado pelo município contra a decisão do juízo da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara, que deferiu tutela de urgência à Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM). A ACP questionava a concorrência 001/2020 que terá aplicação de mais de R$ 20 milhões.

De acordo com o desembargador, não há provas das alegações de fraude e, após a decisão, a prefeitura retoma imediatamente o processo licitatório respeitando as condutas vedadas pela legislação eleitoral.

Leia, na íntegra, decisão do desembargador Délcio Luis Santos

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