Câmara aprova projeto que prorroga efeitos da Lei Aldir Blanc

Desta forma, poderão ser novamente repassados aos municípios recursos que foram devolvidos ao Fundo Estadual de Cultura porque as prefeituras não os utilizaram em projetos culturais

Manaus | AM | Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto permite que estados, Distrito Federal e municípios utilizem, até 31 de dezembro de 2021, o saldo remanescente do dinheiro transferido para ações emergenciais de renda e projetos culturais.

Da mesma forma, poderão ser novamente repassados aos municípios recursos que foram devolvidos ao Fundo Estadual de Cultura porque as prefeituras não os utilizaram em projetos culturais. O que não for usado em 2021 deverá ser devolvido pelos entes federativos à União até 10 de janeiro de 2022. Já a prestação de contas deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 ou 31 de dezembro de 2022

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