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Maia defende aprovação de PEC Emergencial antes do Orçamento de 2021
Manaus | AM | Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, nesta segunda-feira (7), que é necessário aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial antes da votação do Orçamento da União de 2021.
A PEC, que tramita no Senado, regulamenta os gatilhos fiscais a serem acionados em caso de ameaça ao limite de despesas do governo. Para o deputado, as atividades do Congresso devem seguir até janeiro para que o texto seja aprovado.
“Estou vendo o trem indo em direção ao muro a 700 quilômetros por hora, e vai ser um desastre para milhões de brasileiros, que precisam que se mantenha o equilíbrio fiscal. Temos também um déficit primário que vai pressionar os gastos públicos e uma projeção para o crescimento da dívida pública. Estou vendo de forma racional, é uma matéria difícil. É muito difícil cortar as despesas primárias, mas não há outro caminho que não seja esse”, afirmou Maia.
Notas mais Recentes
OMISSÃO EX-PREFEITO MANACAPURU
O TCE-AM alertou o prefeito de Manacapuru pela não publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2024. A omissão descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode resultar em multas de até R$ 68,2 mil, além de restrições financeiras para o município. O documento, essencial para a transparência orçamentária, deveria ter sido publicado até 30 dias após o quadrimestre. Se a situação não for regularizada, o gestor pode sofrer sanções mais severas.
GASTOS MAUÉS
Em dois meses de gestão, a prefeita de Maués, Macelly Veras, firmou mais de R$ 15,5 milhões em contratos sem licitação. Nos últimos dias, a prefeitura assinou três novos contratos de aluguel de imóveis, totalizando R$ 186 mil. Entre os locadores, estão a Igreja Assembleia de Deus e duas pessoas físicas. O alto volume de contratações diretas tem levantado questionamentos sobre transparência, e órgãos de controle podem cobrar explicações da prefeita nas próximas semanas.
GASTO PREFEITURA MANAUS
A Prefeitura de Manaus firmou um contrato de R$ 1,1 milhão com a KRG Teixeira Ltda, distribuidora de gás, para fornecer transporte com motoristas à Semsa. A empresa fornecerá quatro pick-ups por R$ 286,5 mil cada. O contrato, válido por um ano, foi publicado no DOM em 28 de fevereiro e assinado pelo secretário Nagib Salém. Apesar do serviço contratado, a KRG tem como principal atividade a venda de GLP, conforme a Receita Federal.
EX-PREFEITO IRANDUBA
Ex-prefeito de Iranduba, Xinaik Medeiros foi condenado pelo TCE-AM a devolver R$ 5.393.987,82 aos cofres do município por irregularidades na prestação de contas de 2013. Além da devolução milionária, ele recebeu duas multas, uma de R$ 4.384,12 e outra de R$ 5.878,15. O ex-prefeito tem 30 dias para efetuar os pagamentos e comprovar a quitação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conforme decisão publicada no Diário Oficial do órgão.
IRREGULARIDADES MANACAPURU
TCE-AM admitiu representação para apurar supostas irregularidades da prefeita de Manacapuru, Válcileia Flores Maciel, por acúmulo indevido de cargos públicos. A investigação, aberta após denúncia registrada na Ouvidoria, verifica se há violação ao artigo 37 da Constituição. A prefeita será notificada para prestar esclarecimentos. Se as irregularidades forem confirmadas, ela pode ser multada, devolver valores e até ficar inelegível.
TABATINGA LICITAÇÃO
TCE-AM multou o ex-prefeito de Tabatinga, Saul Bemerguy, por irregularidades em licitação de 2020, no valor de R$ 1,23 milhão. Segundo o TCE, o pregão nº 64/2020 teve falhas como falta de justificativa e ausência de comprovação da qualificação da empresa contratada. A multa é de R$ 13,6 mil e deve ser paga em 30 dias. A Câmara de Tabatinga deve suspender contratos irregulares em até 90 dias. O caso foi enviado ao MP-AM.
BORBA IRREGULARIDADES
TCE-AM julgou procedente ação do MPC contra o ex-prefeito de Borba, Simão Peixoto, por irregularidades na contratação direta de shows no Festejo de Santo Antônio, em 2022. A despesa de R$ 391 mil foi considerada ilegítima e antieconômica, mas sem penalidade porque não houve pagamento. A Corte recomendou regularizar licitações e enviou o caso ao MP-AM para investigar possível falsidade ideológica.
RELATÓRIO MANACAPURU
TCE-AM alerta Prefeitura de Manacapuru por não publicar e enviar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2024. Omissão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode gerar multa de até R$ 68,2 mil, suspensão de repasses e restrições em créditos. O prazo era de 30 dias para publicação e 45 para envio ao e-Contas. O TCE cobra regularização para evitar sanções severas ao prefeito e responsáveis.
ACRE GASTOS
O Governo do Acre vai pagar mais de R$ 3,8 milhões para prorrogar um contrato do Serviço de Água e Esgoto do Estado (SANE-ACRE) com a empresa Norte – Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral Ltda. O quinto termo aditivo, renovado por 12 meses, foi assinado no dia 26 de fevereiro e ocorre em meio ao estado de alerta devido às fortes chuvas na região. O reajuste financeiro e os serviços específicos não foram detalhados no extrato oficial.
CONCURSO CMM
MPAM investiga suspeitas de favorecimento no concurso da CMM
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito para apurar suspeitas de favorecimento no concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para os cargos de Procurador Legislativo e Médico. Há indícios de que os candidatos Jordan de Araújo Farias e Milka Bringel, genro e filha do Procurador da CMM, Sílvio Bringel, foram favorecidos. O MP recomendou a anulação total do concurso para Procurador e parcial para Médico, além de um novo certame.