Bolsonaro sanciona lei que pode reduzir conta de energia

O texto prevê a devolução do ICMS, PIS, Cofins.

Brasília |

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, sem vetos, a lei 14.385 que altera as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), fazendo com que as tarifas de energia tenham um aumento menor. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (28).

O texto prevê a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.

Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de aumentarem, em média, 5% desde então. Ainda há R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores.

De acordo com o autor da PL que originou a nova Lei, senador Fabio Garcia (União), os valores repassados pela União não pertence à empresa, mas aos consumidores, visto que os tributos são repassados aos usuários. Para Garcia, a apropriação dos recursos pelas empresas representou um ganho indevido.

“Estamos aqui fazendo justiça ao consumidor de energia, ao cidadão que pagou indevidamente por mais de 20 anos, uma bitributação”, disse.

Para o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), não há dúvida quanto ao fato de que os consumidores devem ser os beneficiários dos créditos, já que foram eles que pagaram a contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins em valor maior do que deveria ter sido cobrado. O total chega a quase R$ 50 bilhões.

“Se o consumidor pagou um valor maior, não há que se falar em não receber integralmente os créditos tributários decorrentes da decisão do STF”, afirmou o relator.

*Com informações da Agência Senado

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