Manaus-AM | Com informações da Assessoria de Comunidação
A alta de preços de alguns produtos que compõe a cesta básica, em especial o arroz, em plena pandemia do novo coronavírus vivenciada em Manaus, levou o vereador Peixoto (PTC), a protocolar no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), um ofício denunciando a elevação extraordinária no preço de produtos essenciais para a sobrevivência humana.
“No exercício da função fiscalizadora, levei ao conhecimento do PROCON, as inúmeras notícias recebidas de populares, de familiares e de amigos, além da constatação in loco, informando que os estabelecimentos atacadistas e varejistas de Manaus estão aproveitando o momento trágico de pandemia para elevar, arbitrariamente, o preço dos produtos comercializados, em especial de itens da cesta básica”, disse o vereador.
Na denúncia, o vereador levou em consideração o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, que tipifica ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços. “Tal prática é rechaçada pelo ordenamento jurídico e encontra respaldo no art. 51, IV e X, do CDC, que assevera ser abusiva a obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada”, destacou Peixoto.
“De fato, há uma infinidade de hipóteses que justificam a elevação extraordinária, como: o aumento no preço do insumo do bem, o aumento na qualidade do produto ou um reajuste no preço em razão da inflação. Todavia, o aumento significativo do preço em tempos de calamidade pública não configura justa causa, mas sim insensibilidade para com os mandamentos emanados da solidariedade social, além de enriquecimento indevido”, salientou o parlamentar.
