Thaysa Lippy solicita da prefeitura guardas municipais em Conselhos Tutelares de Manaus

A sugestão foi feita por meio da Indicação n. 847 de 2021, apresentada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), após a vereadora Thaysa Lippy receber denúncias de atos de vandalismo contra as dependências dos Conselhos Tutelares

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Com o intuito de assegurar proteção aos patrimônios dos Conselhos Tutelares do município, a vereadora Thaysa Lippy (PP) solicitou que a Prefeitura de Manaus disponibilize guardas para a segurança do órgão que zela pelos direitos de crianças e adolescentes.

A sugestão foi feita por meio da Indicação n. 847 de 2021, apresentada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), após a vereadora receber denúncias de atos de vandalismo contra as dependências dos Conselhos Tutelares.

De acordo com a Lei n. 8.069 de 1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Como órgão permanente, entende-se que é contínuo, duradouro e ininterrupto, ou seja, não pode ser desfeito ou extinto pela vontade de um governante.

Já um recurso de não jurisdição significa que o conselho exerce apenas uma função, sendo um órgão responsável por cumprir e fiscalizar o cumprimento da lei e dos direitos da criança e do adolescente, deixando os julgamentos e sanções disciplinares (punições) para o Poder Judiciário.

Na avaliação da vereadora Thaysa Lippy, a importância do Conselho Tutelar para a segurança dos jovens justifica o seu pedido para o aumento da guarnição sobre o patrimônio do órgão. “O Conselho Tutelar é um órgão que é um grande aliado dos direitos dos mais jovens e tem uma importância central na defesa de crianças e adolescentes. Isso demonstra o seu valor e a importância de assegurar a preservação do seu patrimônio”, afirma.

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