A Mensagem Governamental, que estava tramitando no Poder Legislativo desde fevereiro, entrou na pauta após o ministro Gilmar Mendes reconhecer irregularidade de comissários ocupando os cargos de delegados
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Manaus | AM
O Projeto de Lei (PL) que estabelece regras para recriação dos cargos de comissários da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) foi aprovado, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).
A Mensagem Governamental, que estava tramitando no Poder Legislativo desde fevereiro, entrou na pauta após decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.415/STF, oriunda da Reclamação n. 42.613/STF, na qual o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilegalidade da ocupação do cargo de delegado por comissários, e determinou que o governador Wilson Lima recriasse o cargo.
A não aprovação do PL pela ALEAM, iria descumprir a determinação do STF que pedia urgência no cumprimento de sua decisão e iria protelar, inclusive, o pagamento do salário de delegado aos comissários, permitindo, também, que esses se aposentem com o vencimento superior ao cargo específico.
Para a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), o PL dos comissários reposiciona bons policiais na estrutura da Polícia Civil. “São policiais que prestam bons serviços para população amazonense. São famílias que tem um planejamento, que não poderiam ter um baque nos seus proventos”, disse a parlamentar.
Aposentadoria
Segundo a deputada estadual Terezinha Ruiz (PSDB), a aposentadoria dos policiais não pode ser prejudicada. “Recebi o grupo de comissários. Podemos avançar, mas não podemos prejudicar os cargos que estão sendo regulamentados”, afirmou. Durante a votação, os deputados também destacaram que a Casa Legislativa espera uma nova PL para saber como vai ficar aposentadoria desses policiais.
‘Trapalhada’
Os comissários da PC-AM foram transformados em delegados na gestão, do ex-governador e agora senador Eduardo Braga (MDB), em 2004. O STF julgou inconstitucional a transformação de comissários em delegados.
O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.
O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.
Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.
Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.
Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.
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