Câmara Federal pode votar nesta terça projeto sobre licenciamento ambiental

Brasília-DF-  A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (11) o projeto de lei sobre o licenciamento ambiental (PL 3729/04), que define regras gerais a serem seguidas para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros. A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.

Também na pauta constam itens como o projeto sobre cobrança de tarifas de micro e minigeradores de energia elétrica (PL 5829/19), o marco legal das startups (PLP 146/19) e um pedido de urgência para mudanças nos requerimentos de obstrução previstos no Regimento Interno da Câmara (PRC 35/21).

Licenciamento ambiental

O projeto sobre licenciamento ambiental aguarda parecer do deputado Neri Geller (PP-MT), designado relator em Plenário.

A proposta foi discutida nas comissões temáticas desde 2013 e, de junho a agosto de 2019, um grupo de trabalho sobre o tema atuou na Casa sob a coordenação e relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Tarifas de distribuição

Já o PL 5829/19, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), contém regras para a cobrança de tarifas dos micro e minigeradores de energia pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica.

O substitutivo preliminar do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), estabelece uma transição para a cobrança por até 25 anos usando recursos vindos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar as distribuidoras durante o período.

A micro e minigeração ocorre quando consumidores do mercado regulado, que não podem escolher livremente uma distribuidora, instalam geradores de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, biomassa, etc.) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condomínios, sítios) e injetam a energia na rede de distribuição.

A cada mês, eles pagam somente a diferença entre a energia consumida e a que foi injetada, permitida a acumulação de créditos de energia se a produção for maior que o consumo. Os créditos são usados nos meses seguintes.

 

*Agência Câmara de Notícias

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