Câmara desiste de votar PEC da Imunidade e envia texto para comissão especial

Manaus-AM|

Sem consenso entre os partidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desistiu nesta sexta-feira (26) de votar no plenário a PEC da Imunidade e decidiu enviá-la para ser discutida em uma comissão especial, que é o rito de praxe.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) cria novas regras para a imunidade parlamentar. Na prática, as mudanças vão dificultar a prisão de deputados e senadores em alguns casos.

Nos últimos dias, Lira capitaneou a articulação para costurar um acordo entre as legendas. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a acenar com algumas mudanças no texto para diminuir as resistências.

No entanto, diversos partidos se mostraram contrariados com a tramitação acelerada da PEC, que foi apresentada e incluída diretamente na pauta do plenário dias após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de confirmada pelo plenário da Câmara depois, a decisão do Supremo incomodou uma parte dos deputados.

Entre outros pontos, a PEC estabelece que:

  • Parlamentar não poderá mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
  • Parlamentar continuará podendo ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas terá que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
  • Deputados e senadores responderão por suas declarações exclusivamente no Conselho de Ética da respectiva casa legislativa. Não poderão mais ser responsabilizados civil nem penalmente;
  • Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

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