Cabo Maciel apresenta PEC que regula as Guardas Civis Municipais

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Cabo Maciel foi apresentada, nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa do Amazonas

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), deputado estadual Cabo Maciel (PL), apresentou nesta segunda-feira (7), Proposta de Emenda Constitucional (PEC),  que insere as Guardas Municipais dos Municípios do  Amazonas, no rol dos Órgãos de Segurança Pública, conforme  a Constituição, que consignou as Guardas Municipais no rol dos Órgãos de Segurança Pública.

De acordo com a PEC apresentada pelo deputado, os princípios adotados em Norma Geral decorrente da Lei Federal n. 13.675, de 11 de junho de 2018, as Guardas Municipais do Amazonas integrarão o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cujas ações serão executadas para atender as especificidades dos respectivos municípios e segundo a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Com a aprovação da PEC, o exercício das atividades das guardas municipais e as atribuições constitucionais serão ampliadas pela Lei Federal n. 13.675. Com isso, as Guardas Municipais, por meio do Município e independente do número de habitantes, poderão adquirir armas de fogo, munições, coletes balísticos, entre outros equipamentos para acervo patrimonial da Instituição e uso em serviço, nas operações e ações conjuntas intermunicipais e interestaduais com os demais Órgãos de Segurança Pública Federais e Estaduais.

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