Manaus-AM |
O Senado Federal aprovou em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 (PEC Emergencial), que permite a volta do auxílio emergencial, mantendo a destinação constitucional obrigatória de recursos para a educação por parte da União, dos estados e dos municípios.
A manutenção do mínimo para educação foi defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, em nota pública enviada ao Congresso Nacional, em fevereiro.
Segundo o documento, o texto original da PEC, que previa o fim do investimento obrigatório em educação, representaria grande retrocesso, ameaçando conquistas históricas na área. Pelo MPF, assinaram a nota a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
O documento elaborado pelo Ministério Público apontou que a aprovação da PEC em seu texto original ameaçava o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado recentemente pela Emenda Constitucional 108/2020. “A natureza permanente da qual foi dotado [o Fundeb] não representará mais nada para o financiamento da educação, considerando que a matriz constitucional na qual se apoia perderá sua efetividade”, explica a nota pública, acrescentando que a proposta coloca em risco o próprio direito à educação previsto na Constituição.
A nota pública enfatizou ainda que um dos efeitos da atual pandemia é o aumento das desigualdades na educação, impedindo o acesso a esse serviço público essencial a mais de 600 mil brasileiros com idade de 15 a 17 anos, reduzindo-se drasticamente a nutrição de crianças e adolescentes, e deixando ainda muitos jovens em idade escolar fora das escolas.
Para as entidades que assinam o documento, caso não existisse a vinculação orçamentária que a PEC 186/2019 pretendia extinguir, as consequências desse flagelo seriam ainda piores. Assim, “seja qual for a estratégia normativa adotada pelo Executivo federal em seu enfrentamento, deve ser pautada por critérios racionais, sem atingir os já cambaleantes direitos sociais, sob pena de agravamento da situação”, alertou o documento.
Com o texto aprovado, a PEC Emergencial permite o pagamento do auxílio emergencial em 2021 sem afetar a educação. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
