Projeto de Lei cria diretriz municipal de contingenciamento e prevenção de enchentes

Manaus-AM-  A vereadora Thaysa Lippy (Progressista) em campanha junto aos colegas de parlamento para conseguir os votos necessários a aprovação do seu Projeto de Lei (PL) que cria as Diretrizes Municipais de Contingenciamento e Prevenção de Enchentes.

“Quase todos anos passamos por problemas com a cheia dos rios. Então, está na hora de termos ações permanentes, ações de prevenção, inclusive, precisamos de uma diretriz, porque não temos nenhuma legislação sobre o tema. Por isso, peço o apoio desta Casa para termos uma lei que regulamente, até porque não sabemos quem serão os próximos prefeitos da nossa cidade”, disse Lippy em discurso na tribuna da Casa, nesta quarta-feira (27/5).

Em um aparte, o vereador Kennedy Marques (PMN) disse que apoia a proposta. “É um assunto que mexe direto com a população e conte comigo nesse projeto”, frisou.

Outro vereador que se manifestou foi Rodrigo Guedes: “Isso é tão sério e tão grave, que existe a possibilidade de acontecer um boicote na gestão futura”, argumentou.  O vereador Wiliam Alemão (Cidadania) também defendeu a criação de políticas públicas para combater as enchentes.

De acordo com a vereadora, das 10 maiores enchentes ocorridas na capital amazonense, 6 delas foram nos últimos 12 anos, o que corrobora a ideia de que os intervalos estão cada vez mais curtos e a periodicidade mais frequente.

“Esse projeto é um patamar mínimo. Não existe legislação alguma sobre o tema ainda. Tendo as diretrizes, as divulgações de todas as ações serão ampliadas. O auxílio-aluguel, por exemplo, deverá ser detalhado para a população e divulgado mais amplamente. É uma lei de 2012 e pouca gente conhece. Então, esse PL será uma diretriz permanente, incluindo as doações também”, explica a parlamentar.

Conforme o artigo 2º do projeto, “a Diretriz Municipal de Contingenciamento e Prevenção de Enchentes visa criar ações permanentes de prevenção a desastres causados por enchentes, assim como reduzir os danos provenientes do eventual sinistro”.

Consta ainda que o artigo 3° caberá ao chefe do Poder Executivo Municipal publicar periodicamente em sítio eletrônico oficial as seguintes medidas: I- informativo contendo as principais áreas que podem ser afetadas por enchentes; II- estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos eventuais atingidos por enchentes; III- relatório de regiões com risco de enchentes, descrevendo o quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas; IV- protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas em caso de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos causados pelas chuvas, para auxílio imediato à população afetada e para minimização de danos; V- ações preventivas a serem implementadas nas áreas de risco geológico potencial, em se tratando de áreas desocupadas, e nas áreas de risco efetivo, em áreas ocupadas, entre outras ações inúmeras no PL.

*Com informações da assessoria de comunicação

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