O pedido de suspensão foi proposta por Brooklin Passos Bentes e Gabriel Eduardo Silva Machado contra a ALEAM, alegando que a votação dos reajustes tramitou em regime de urgência“às vésperas do encerramento do ano legislativo”
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O juiz Ronnie Frank Torres Stone, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, determinou a suspensão dos efeitos da Resolução Legislativa n. 783/2020, que garantia o aumento de 35% da Cota de Exercício para a Atividade Parlamentar (Ceap); de 20% para a verba de gabinete para cada um dos 24 deputados estaduais; além da criação de cargos em comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), conforme os autos. A decisão do magistrado foi assinada no final da tarde desta quinta-feira (14).
O Pedido de Tutela Provisória de Urgência em sede de Ação Popular (n. 0768451-50.2020.8.04.0001) foi proposta por Brooklin Passos Bentes e Gabriel Eduardo Silva Machado contra a ALEAM e os autores alegaram que a votação dos reajustes tramitou em regime de urgência, sendo realizada “às vésperas do encerramento do ano legislativo” e ainda contratariando disposições da Lei n. 123/2020, que proibiu o aumento de qualquer auxílio até 31 de dezembro de 2021, de acordo com os autos.
Bentes e Machado afirmaram também que a medida votada pela ALEAM “contraria princípios publicistas, em especial o da moralidade administrativa, considerando a necessidade premente de locação de recursos para a área de saúde e de combate à pandemia da Covid-19 no âmbito do Estado”.
Ao analisar os autos, o juiz Ronnie Frank ponderou que a Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (ovid-19), regulamentou a limitação e a gestão de despesas públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e que o art. 8. da LC traz proibições relacionadas às despesas de Estados e da Federação até o dia 31 de dezembro de 2021.
Em relação à Ceap, que é uma cota destinada ao custeio de gastos de deputadoes, exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, o magistrado observou que o aumento contraria o disposto no inciso VI do art. 8. da Lei Complementar n. 173/2020, “na medida em que amplia a margem de gastos passíveis de indenização”.
“Todavia, olvida-se a Requerida que o art. 8. da Lei Complementar n. 173/2020 proíbe a concessão de reajustes às remunerações de membros do Poder, servidores, empregados públicos e militares, e a também a criação de cargos públicos, sendo irrelevante os efeitos financeiros prospectivos previstos no ato regulamentar da Casa Legislativa. Vale dizer, ainda, que a vigência do aumento de despesas tenha início somente em 2022, a concessão deste aumento se deu sob uma circunstância temporal proibitiva, ao tempo da pandemia de covid-SARS-V-02 e da Lei n. 173/2020. Inclusive, a medida atenta contra princípios publicistas, em especial o da moralidade administrativa, princípio de observância inafastável e que deve pautar todos os agentes públicos no exercício de suas funções”, afimou o juiz, conforme trecho da decisão.
Ronnie Frank completou dizendo que não se pode ignorar a realidade social e os reflexos que a pandemia de covid-19 vem demonstrado no cenário econômico. “Na recessão que está aportando na realidade brasileira, a posição das autoridades públicas deve ser de respeito ao momento atual, para que não haja qualquer impacto sobre as finanças públicas que não seja extremamente urgente ou voltada para a resolução dos problemas afetos à pandemia”, disse o juiz, na decisão.
Ainda, segundo o magistrado, poucos dias depois da aprovação da resolução pela ALEAM, o sistema público de saúde e o sistema funerário “se viram à beira de um colapso, que persiste até os dias atuais”. Ronnie Frank ponderou também sobre os reflexos trazidos pela pandemia na vida das pessoas, como o desemprego e a grave situação dos sistemas público e privado de saúde, que “sofreram e ainda sofrem diariamente com o denso impacto das internações, evidenciando que se torna cada vez mais premente a necessidade de alocação de recursos na saúde e no enfretamento eficiente da pandemia”.
“Num contexto de crise sanitária, humanitária e econômica, não se afigura moral nem tampouco razoável que os parlamentares do Estado do Amazonas privilegiem interesses exclusivamente patrimoniais em detrimento do interesse público”. O descumprimento da decisão judicial resultará em adoção de medidas coercitivas, segundo o juiz.
O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.
O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.
Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.
Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.
Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.
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