STF decide que Estado é obrigado a assegurar creches para crianças de 0 a 5 anos

Oferta é prevista na Constituição, mas discussão ocorreu devido a um recurso da prefeitura de Criciúma (SC)

PAÍS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (22), que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas a crianças de 0 a 5 anos de idade.

Vale lembrar que essa garantia já é prevista na Constituição Federal. No entanto, no caso julgado, o município de Criciúma (SC) defendia que o poder público deveria cumprir esse papel na medida de suas possibilidades, já que nem sempre há recursos suficientes. Além disso, o município afirmava que o Poder Judiciário não poderia interferir nos planos e metas municipais.

O plenário da Suprema Corte fixou a tese de que a educação básica é direito fundamental assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata”.

O STF também declarou que vagas em creches e pré-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de ações na Justiça.“O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”, decidiu o plenário do STF.

O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário do país.

Nessa quarta-feira (21), seis ministros já haviam votado a favor de confirmar a garantia constitucional, mas ainda existia divergência sobre o estabelecimento. Somente nesta quinta-feira, o plenário do STF formou maioria para não estabelecer condicionantes.

Foto: Divulgação 

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