A condenação decorreu do fato de o ex-gestor deixar de observar a obrigatoriedade da implantação e atualização do portal da transparência
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos, respondendo pela Comarca de Eirunepé (distante 1159 quilômetros de Manaus), julgou procedente os pedidos do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e condenou o ex-prefeito do município, Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, por improbidade administrativa. A condenação decorreu do fato de o ex-gestor deixar de observar a obrigatoriedade da implantação e atualização do portal da transparência; descumprindo recomendação do MPE quanto à tempestividade e disponibilização de informações por meio dos sistemas, desprestigiando, assim, o princípio da publicidade.
A sentença foi proferida no último dia 13 de setembro e Joaquim Neto Cavalcante Monteiro foi condenado à perda da função pública, caso ainda ostente a referida qualidade; suspensão dos direitos políticos por 8 anos, a contar do trânsito em julgado; pagamento de multa civil equivalente a 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao tempo dos fatos, incidindo sobre o montante correção monetária a partir da sentença; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.
Durante a tramitação da ação, Joaquim Neto Cavalcante Monteiro se manifestou preliminarmente dizendo que não existia responsabilidade por parte do gestor, dada a carência de profissionais habilitados no município, afirmando que sanou as irregularidades a tempo, alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa.
Por outro lado, a Justiça entendeu que as alegações eram comprovadamente conflitantes durante todo o processo, uma vez que a Ação foi ajuizada com documentos e análises do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), nas quais, segundo avaliação realizada pelo Controle Externo da Corte Estadual de Contas, Joaquim não observou os critérios de tempestividade e disponibilização de informações por meio dos sistemas.
O magistrado destacou na sentença que a conduta do então prefeito de Eirunepé revestiu-se de ilicitude com punição prevista na Lei n.º 8.429/92, porque o ex-prefeito agiu de maneira dolosa, na medida em que, cientificado do problema pelo Ministério Público, ignorou as recomendações.
“Fácil perceber, pois, que o acesso às informações de interesse coletivo é um direito fundamental do cidadão e um dever irrefutável da administração pública (art. 37, da CF/88), do que, mercê dessa crucial constatação, observa-se, na espécie, que o Requerido (mesmo porque foi revel) não trouxe elementos capazes de infirmar a tese ministerial. Ora, se o administrador público visa à moralidade e à eficiência de seus atos, deve a eles conferir ampla publicidade e atuar, por conseguinte, imbuído da mais lídima impessoalidade, já que, do contrário, haverá desvio de finalidade sancionável via lei de Improbidade Administrativa”, escreveu na sentença o juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos.
O magistrado cumpriu as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à prioridade no julgamento das ações de improbidade administrativa (Meta 4-CNJ).
O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.
O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.
Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.
Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.
Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.
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