Manaus-AM- A Prefeitura de Manaus será beneficiada com a deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além do cancelamento da Súmula 563, editada pelo Supremo em 1976, que previa a preferência da União em relação a Estados, […]
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Manaus-AM- A Prefeitura de Manaus será beneficiada com a deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além do cancelamento da Súmula 563, editada pelo Supremo em 1976, que previa a preferência da União em relação a Estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.
O subprocurador-geral do Município, Ivson Côelho e Silva, explica que as normas impugnadas prejudicavam a recuperação da dívida ativa e as contas dos entes federados, pois a cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
“O Supremo entendeu que não há hierarquia entre os entes federativos; ou seja, a União e os Estados não têm preferência no recebimento dos seus créditos tributários em relação aos municípios. Nessa empreitada, o STF declarou que o artigo 187 do Código Tributário Nacional e o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal não foram recepcionados pela nova ordem constitucional”, disse Ivson.
O subprocurador-geral do Município esclareceu ainda que a Constituição Federal, especificamente no artigo 18, que foi declinado pela Corte na ocasião, deixou de forma igualitária os entes da Federação (União, Estados, município e o Distrito Federal).
“Portanto, não há sentido de a União ter preferência sobre os Estados e a União e os Estados terem preferência sobre os municípios. Daí porque, a decisão foi valiosa para os municípios, principalmente porque ficavam em último lugar em relação às Fazendas Públicas para recebimento dos seus créditos tributários e em razão disso a cobrança da dívida ativa ficará mais segura, mais ágil e mais eficiente”, .
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357 foi ajuizada pelo governo do Distrito Federal em julho de 2015 e questionava no STF a regra do Código Tributário Nacional (CTN) que estabelecia a preferência da União em relação aos demais entes federados na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.
A ação pedia liminarmente a suspensão do disposto no artigo 187 do CTN e no artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que reproduz o disposto no Código. No mérito, pedia que fosse declarada a não recepção das normas.
Por nove votos a dois, a Corte seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, julgando procedente a ADPF. Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal assegura a igualdade entre os entes federados no recebimento de créditos tributários e não tributários, ao revogar os dispositivos do Código Tributário Nacional, Lei das Execuções Fiscais e da Súmula 563 do STF que garantiam a preferência da União.
“Portanto, o município de Manaus comemora essa decisão. É uma decisão justa, decisão acertada do Supremo. E cabe a Procuradoria manter sempre a busca desses créditos tributários e dessa diminuição da dívida ativa sobretudo depois dessa ADPF 357”, finalizou Ivson Coêlho.
O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.
O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.
Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.
Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.
Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.
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