Manaus-AM O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), que tem como 1ª Secretária, em sua comissão executiva, a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, emitiu a Nota Técnica 1/2021, que trata da implantação do juiz de garantias no processo penal brasileiro, conforme previsto na Lei 13.964/2019. No documento, […]
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Manaus-AM
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), que tem como 1ª Secretária, em sua comissão executiva, a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, emitiu a Nota Técnica 1/2021, que trata da implantação do juiz de garantias no processo penal brasileiro, conforme previsto na Lei 13.964/2019. No documento, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade manifestou preocupação com a imediata vigência da medida, solicitando dilação do prazo e regras de transição, caso a Corte entenda que a norma deva ser recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo como o novo regramento, que se encontra suspenso por decisão do ministro Luiz Fux, o juiz de garantias somente poderá atuar na fase de investigação, uma etapa pré-processual. Dessa forma, ao ser remetido para o Judiciário, abrindo-se a fase de instrução e julgamento, este primeiro magistrado ficaria impedido de atuar no processo, devendo outro juiz assumir os trabalhos. Hoje, essas duas etapas da persecução penal estão a cargo do mesmo magistrado.
De acordo com o documento assinado pela Comissão Executiva do Colégio, presidido pelo desembargador Paulo Velten, é necessário encontrar soluções para superar obstáculos ora apresentados, com destaque para a escassez de magistrados e a readequação de toda estrutura do Judiciário. Segundo o CCOGE, a necessidade de atuação de outro magistrado é um dos pontos que representam maior obstáculo à vigência da norma, considerando o déficit de juízes em todos os estados.
“A expressa vedação à atuação do magistrado que atuou como juiz das garantias na fase de instrução e julgamento traz consigo a questão mais delicada que deve ser solucionada, tendo-se em vista a insuficiente quantidade de magistrados em todos os Estados da Federação”, diz a nota.
O documento chama atenção para o fato de que na maioria das comarcas do país existe apenas um magistrado, conforme destaca o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo mostra que 67 % das unidades judiciárias são de juízos únicos, ou seja, possuem competência sobre toda e qualquer ação judicial. Incluem-se, aí, as ações trabalhistas e da Justiça federal, por meio da chamada competência delegada.
O mesmo Relatório aponta que mais de 4 mil cargos de juízes se encontram vagos atualmente no país, o que representa cerca de 23% do total. Acre, Alagoas e Minas Gerais, por exemplo, possuem situações mais críticas, com 68,9%, 45,4% e 34,4% de vacância, respectivamente.
Convém considerar que há, também, enorme lacuna no quadro de servidores do Judiciário.
Para a entidade, por mais importante e moderna que seja a concepção ideológica, o cenário não comporta condições para a sua efetivação sem a imperiosa criação dos cargos e a reestruturação de todo Poder Judiciário, o que teria um grande impacto financeiro. Destaca-se que diante do atual cenário econômico, fragilizado pela pandemia da Covid-19, não há qualquer previsão orçamentária para este fim. Contrariamente, o cenário tem exigido medidas de contenção de gastos por parte dos poderes constituídos.
Diante da preocupação trazida com a conjuntura apresentada, o CCOGE solicitou a ampliação do prazo de início de vigência e regras de transição, caso o STF entenda que a norma deva ser recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro.
Sob análise do Supremo
O instituto do juiz de garantias, que foi aprovado no Congresso no ano de 2019 e sancionado como dispositivo da Lei 13.964/2019, continua com seus efeitos suspensos. A razão é a decisão cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 6298), proferida pelo relator, ministro Luiz Fux, em janeiro de 2020, que impede a aplicação da norma. A ação deverá ser analisada em sessão plenária da Corte, ainda sem data marcada.
Na oportunidade, Fux considerou que o dispositivo deveria ser suspenso porque fere a autonomia do Judiciário, pois interfere diretamente na divisão e organização judiciária. O ministro também considerou o consequente impacto orçamentário para a implementação da medida.
O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.
O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.
Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.
Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.
Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.
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