Os alertas foram publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM, na segunda-feira (14)
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alertas às prefeituras de Silves, Urucará e Tabatinga e aos Legislativos municipais de Ipixuna e Careiro quanto aos limites de gastos com Saúde, Educação e com Pessoal.
Os alertas foram publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte de Contas, na segunda-feira (14), e tem como base o artigo 59, § 1º da Lei Complementar n. 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a Constituição Federal.
A partir de laudos técnicos emitidos pela Diretoria de Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncia de Receitas (Dicrea) do TCE-AM, três prefeituras foram alertadas a respeito do limite mínimo de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, que é de 25%. Até o 4º bimestre deste ano, foi constatado que a Prefeitura de Silves gastou apenas 13,52%; em Urucará os gastos totalizaram 24,50% e Tabatinga chegaram a 22,81%.
Em relação aos gastos com remuneração do magistério, o mínimo a ser aplicado é 60%. Até o 4º bimestre de 2020, Tabatinga gastou 48,52% e Urucará 58,75%. Não atingir a meta legal pode incorrer no julgamento irregular da prestação de contas dos gestores, além de aplicação de multas previstas no Regimento Interno do TCE-AM.
O diretor da Dicrea, Leomar Salignac, explicou que os dados financeiros e orçamentários são alimentados pelos gestores no sistema E-contas e acompanhados por técnicos da Corte de Contas. Segundo ele, os alertas têm caráter pedagógico, mas devem ser atendidos.
“Os alertas feitos pela Corte de Contas servem para orientar o gestor, oportunizando ajustes nos atos administrativos para atender os limites de gastos previstos em lei, até o fim do exercício”, explicou o diretor.
De acordo com o previsto no inciso III, do artigo 35 da Constituição Federal, o Estado pode intervir nos Municípios quando não for aplicado o mínimo exigido na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Os municípios podem não receber as transferências voluntárias.
Legislativos
De acordo com a legislação em vigor, os Legislativos municipais só podem gastar 6% da Receita Corrente Líquida. A Câmara Municipal de Ipixuna já gastou 67,24% e a Câmara Municipal do Careiro da Várzea 161,54%, ou seja, já ultrapassaram o limite legal.
Umas das penalidades, para esses casos, inclui a determinação de reduzir, em pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança ou ainda a exoneração de servidores não estáveis e, em último caso, a dispensa de servidores concursados (artigo 169 da Constituição Federal).
O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.
O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.
Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.
Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.
Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.
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