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Nesta sexta-feira (12), durante discurso do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido), ele assinou quatro decretos que flexibilizam o uso e compra de armas de fogo no país e todos foram publicados em edição extra do “Diário oficial da União” no fim da noite.
Por ser um decreto, que não precisa da aprovação do Congresso, Bolsonaro está regulamentando o Estatuto do Desarmamento, que foi aprovado em 2003, durante o governo de Lula (PT). As novas regras passam a valer em 60 dias.
Esses decretos publicados nesta sexta, modificam os anteriores do próprio Bolsonaro. A flexibilização no uso e na compra de armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente e uma das principais causas defendidas por ele nestes dois anos de mandato.
Entenda o que muda:
Limite de armas
Um dos decretos aumenta de quatro para seis o número de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir, desde que preencha os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Porte de Armas
O governo agora passa a permitir expressamente o porte simultâneo de duas armas. O direito ao porte significa poder circular com a arma.
Aptidão psicológica para CACs
Decreto anterior de Bolsonaro dizia que, para terem armas, colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) deveriam comprovar aptidão psicológica por meio de laudo fornecido por psicólogo cadastrado na Polícia Federal.
Agora, a nova regra estabelece que basta o laudo ser assinado por psicólogo com registro no Conselho Regional de Psicologia.
Munição e armas para CACs
Antes, caçadores, atiradores e colecionadores poderiam comprar, por ano, até mil munições para cada arma de uso restrito (submetidas a maior controle do Estado) e cinco mil munições para cada arma de uso permitido.
Agora, poderão comprar também, por ano, insumos para recarga de até dois mil cartuchos nas armas de uso restrito e insumos para recarga de até cinco mil cartuchos nas de uso permitido.
Categorias profissionais
O governo ampliou a lista de categorias profissionais que têm direito a adquirir armas e munições controladas pelo Exército. Foram incluídos os integrantes:
- da Receita Federal
- do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama)
- do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
- dos tribunais que formam o Poder Judiciário
- do Ministério Público
