O Termo de Ajustamento de Gestão foi assinado, nesta quinta-feira (5), por Arthur Neto, no Tribunal de Contas do Estado
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
Com a intermediação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), a Prefeitura de Manaus celebrou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para que o município substitua servidores contratados sob Regime de Direito Administrativo (temporário) e celetistas com até 10 anos de serviço, por aprovados em concurso público. De acordo com o termo, a prefeitura tem nove meses para publicar edital do novo certame.
Além da prefeitura e Defensoria, o TAG também conta com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Ministério Público de Contas (MPC-AM) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM). A assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão ocorreu na tarde desta quinta-feira (5), na sede do TCE-AM, na zona centro-sul de Manaus.
Conforme o termo, o edital do concurso público deve conter o mesmo número de vagas de servidores temporários e celetistas desligados. A prefeitura também se comprometeu a não contratar novos temporários para as funções dos servidores objeto do TAG, exceto no caso de emergência ou calamidade pública devidamente decretada.
Segundo o defensor público Rafael Barbosa, que é responsável pela Defensoria Especializada em Atendimentos de Interesse Coletivo, a assinatura do Termo beneficia 5 mil servidores temporários e celetistas da Prefeitura que estão trabalhando há mais de dez anos e serão mantidos no quadro do Município.
“Com a assinatura do TAG, está mantida inalterada a relação jurídica dos servidores com mais de dez anos até o desligamento voluntário do servidor interessado”, explica.
“Foi uma solução que achei generosa, justa. Uma verdadeira solução”, afirmou o prefeito Arthur Neto, durante o encontro na sede do TCE-AM, que contou com a presença de servidores municipais beneficiados com a decisão.
Prazos
Pelo TAG, o Poder Executivo Municipal está obrigado a contratar, no prazo de seis meses, a contar da homologação do acordo, a banca organizadora para realização do concurso público para admissão de servidores efetivos em substituição dos servidores temporários e celetistas, objeto do termo.
Além disso, a PMM deve publicar o edital de concurso público no prazo de nove meses, a contar da homologação do TAG, para admissão de servidores efetivos em substituição dos servidores temporários e celetistas.
No acordo, a prefeitura se comprometeu a homologar, no prazo de 14 meses, a contar da homologação do TAG, o concurso público para admissão de servidores efetivos em substituição dos temporários e celetistas, objeto do termo.
Regra
O Termo de Ajustamento de Gestão considera que a Constituição Federal consagrou o “Princípio do Concurso Público” como forma de acesso a cargos na Administração Pública, “excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional”.
Conforme o TAG, “a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa Constituição, eis que por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública”.
O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.
O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.
Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.
Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.
Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.
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