Decisão do TJAM levou em consideração que ambos encontram-se com restrição ao seu direito de elegibilidade, não podendo, portanto, assumir cargo público
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O juiz Geildson de Souza Lima concedeu, nesta quinta-feira (18), uma liminar que suspende a nomeação de dois secretários municipais de Codajás. Na liminar, concedida na Ação Popular n. 0600050-94.2021.8.04.3900, o magistrado considerou que o secretário municipal de Administração e Planejamento, Rauciele Ferreira da Natividade; e o secretário de Apoio à Administração Municipal em Manaus, Ricceli Ferreira da Silva, encontram-se com restrição ao seu direito de elegibilidade, não podendo, portanto, assumir cargo público.
A Ação Popular foi ajuizada por Gilberto Pereira da Silva Júnior contra o prefeito Antônio Ferreira dos Santos e o município de Codajás. A decisão determina que seja imediatamente suspenso o pagamento das respectivas remunerações dos dois nomeados, ou qualquer outra verba pública de natureza remuneratória ou indenizatória pagas a eles, até deliberação ulterior.
No texto da liminar, o juiz explica que o cargo de secretário municipal somente pode ser preenchido por quem detém as condições objetivas previstas na lei e na Constituição e um desses requisitos falta aos nomeados pelo prefeito de Codajás.
“Ora, o senhor Rauciele foi considerado inelegível no dia 20/10/2020, nos autos do pedido de registro de candidatura de n.º 0600119-70.2020.6.04.0007, onde foi reconhecida em seu detrimento a causa de inelegibilidade prevista no art.1.º, I, G, da LC 64/90, cuja sentença já transitou em julgado em 1.º de dezembro de 2020. Assim, resta claro que ele não se encontra no gozo de seus direitos políticos e, por isso, não pode exercer o cargo de secretário”, escreveu o magistrado.
Quanto a Ricceli Ferreira da Silva, o juiz reconheceu que há irregularidades atestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), sendo suficientes para a concessão da liminar. O magistrado ressaltou, no relatório que antecede a concessão da liminar, que tendo em vista a importância das funções de primeiro escalão, as quais inclusive são dotadas de uma autonomia não inerente aos servidores públicos em geral, tanto a Constituição Federal, no artigo 87, quanto a Lei Orgânica do Município de Codajás, no artigo 74, trazem importante ressalva para o preenchimento desses cargos: a de que os titulares estejam no exercício de seus direitos políticos.
“Evidentemente, o intuito do legislador foi de observar que os cargos de tamanha importância e autonomia sejam preenchidos apenas por quem poderia também preencher as demais funções eminentemente políticas, como os cargos eletivos. Não faria nenhum sentido impedir que determinada pessoa pudesse ser eleita pelo povo, para, na sequência permitir sua nomeação, independentemente de maiores formalidades, para cargo de igual importância política”, ressalta o juiz.
Caso haja descumprimento da determinação judicial, o juiz estipulou multa de R$ 30 mil por cada remuneração paga a partir da decisão.
O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.
O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.
Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.
Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.
Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.
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