‘Superprocuradores’: Câmara de Manaus paga altos salários e gera prejuízo aos cofres públicos

De acordo com a promotora de Justiça, Wandete de Oliveira, nenhum servidor público pode ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição Federal

Manaus | AM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) vem pagando salários superiores aos garantidos pela Constituição Federal, conforme Ação Civil Pública (ACP) ingressada na Justiça pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), e que tem como base as folhas de pagamentos divulgadas pelo órgão legislativo municipal. De acordo com matéria jornalística veiculada, nesta terça-feira (11), pela Band Amazonas, no mês de junho, teve procurador que chegou a receber R$ 80 mil bruto, sendo que o teto máximo é de R$ 39 mil.

Conforme a procuradora de Justiça, Wandete de Oliveira Netto, da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público Estadual e Municipal (PJPPP), existe um limite que deve ser respeitado. “Nós não podemos passar disso, nenhum servidor público. Quando alguém recebe esse valor – acima -, diz que chegou no teto e esse valor é devolvido”, salientou ela.

Em fevereiro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 663696, que discutia o teto remuneratório dos procuradores municipais. Por maioria, o Plenário entendeu que, por se tratar de função essencial à Justiça, o teto é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. O julgamento foi iniciado em abril de 2016.

Ainda conforme Wandete, os ‘supersalários’ pagos aos procuradores da CMM podem ter gerado um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 400 mil. Na ACP de nº 0620995-33.2019.8.04.0001 e que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, a procuradora reforça que “visto que o salário acima do teto, uma vez pago pela Câmara Municipal de Manaus e percebido por seus Procuradores dificilmente poderá ser desfeito, sendo de improvável recuperação aos cofres públicos”.

Trecho da ACP ingressada na Justiça pelo Ministério Público (Imagem: Reprodução)

Na folha de pagamento do mês de junho, o procurador Silvio da Costa Bringel Batista, por exemplo, recebeu, além do seu vencimento de quase R$ 19 mil, mais R$ 42 mil de outras vantagens que, segundo matéria da Band Amazonas, são oriundos de auxílio alimentação, transporte, adicional noturno, adicional de insalubridade e horas extras, o que totaliza mais de R$ 60 mil. Com os descontos, a remuneração chega a R$ 39 mil, valor do teto.

Porém, na mesma folha de pagamento, consta que Silvio recebeu mais R$ 40 mil de ganhos eventuais, R$ 435 de outras vantagens e que, se somando aos R$ 39 mil, ultrapassa o valor de R$ 80 mil. Com novos descontos, o procurador recebeu de forma líquida R$ 50 mil, R$ 11 mil a mais do que o teto permitido por lei.

A equipe do site O PODER entrou em contato com a Câmara Municipal de Manaus, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.

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