MP-AM recomenda mais transparência na administração pública de Tapauá

A adminsitração pública de Tapuá afirmou que estava utilizando o Portal da Transparência da Associação Amazonense dos Municípios para disponibilizar os dados e documentos

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) expediu recomendação à Prefeitura de Tapauá visando a adoção de medidas relativas à transparência pública, conforme estabelece a legislação brasileira. A medida foi tomada pelo promotor de Justiça, Bruno Batista da Silva, no curso do Inquérito Civil n. 183.2021.000003. O município vem utilizando o Portal da Transparência da Associação Amazonense dos Municípios (AAM) para disponibilizar os dados e documentos do Executivo Municipal ao público.

“Até o presente momento, atingidos cem dias da atual gestão, não há nenhum procedimento licitatório disponibilizado no referido sítio eletrônico, bem como informações sobre convênios, despesas, entre outras. A não disponibilização das informações de forma devida no Portal da Transparência do município, nos termos que determina o artigo 8º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011, configura violação aos princípios da legalidade, publicidade e da eficiência, basilares da administração pública”, aponta o promotor Bruno Batista da Silva.

De acordo com a Declaração Interamericana de Direitos Humanos, “o acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental do indivíduo”. “Os Estados estão obrigados a garantir o exercício desse direito. Este princípio só admite limitações excepcionais, que devem estar previamente estabelecidas em lei, para o caso de existência de perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas. Recebemos a informação enviada pelo gestor no sentido de que o Município de Tapauá utilizaria o Portal da Transparência da Associação Amazonense dos Municípios para disponibilizar todos os documentos ao público”, conta Silva.

Conforme a Recomendação, a Prefeitura de Tapauá tem prazo de 60 dias para providenciar a adequação do Portal da Transparência do município, de modo a disponibilizar, em tempo real, todas as informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, conforme estabelecido no art. 8.º da Lei n. 12.527/2011.

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