MP-AM ajuíza ação para anular aumento de sálario de prefeito, vice e vereadores de Urucurituba

De acordo com o promotor de Urucurituba, Kleyson Nascimento Barroso, o impacto do aumento dos salários nos próximos 3 anos será de R$ 1.768 milhão ao ano

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município e da Câmara Municipal de Urucurituba requerendo que seja declarada nula a Lei n. 27 ‘A’, de 8 de outubro de 2020, que reajustou os valores dos salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores, no quadriênio 2021/2024.

A lei aumentou os subsídios do prefeito e do vice em 11,11%, dos vereadores e dos secretários municipais em 40% e 30,95%, respectivamente, de modo que o subsídio do prefeito passou de R$ 18 mil para R$ 20 mil, do vice de R$ 12 mil para R$ 14 mil, dos vereadores de R$ 5 mil para R$ 7 mil e dos secretários de R$ 4,2 mil para R$ 5,5 mil.

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“Havendo sido aprovada sem observar o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é nula de pleno direito a Lei Municipal n. 27 ‘A’, de 08/10/2020, já que desrespeitado o prazo mínimo de 180 dias do término dos mandatos”, destacou o promotor Kleyson Nascimento Barroso.

Além disso, ele destacou que “os agentes políticos de Urucurituba desconsideraram por completo as crises sanitária e econômica” enfrentadas em decorrência da pandemia da Covid-19, “reajustando os valores dos seus subsídios, cujo impacto financeiro nos próximos 3 anos será de R$ 1.768 milhão ao ano”.

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