A decisão tem efeito suspensivo ao parecer da desembargadora Joana Meirelles, publicado no dia 17 de julho deste ano
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Manaus | AM
A decisão tem efeito suspensivo ao parecer da desembargadora Joana Meirelles, publicado no dia 17 de julho deste ano
A Mahy Cervejaria ganhou, novamente, na Justiça o direito de voltar a funcionar após decisão proferida, nesta segunda-feira (27), pelo desembargador Yedo Simões. O agravo de instrumento impetrado pela empresa, tinha por objetivo suspender a decisão da desembargadora Joana Meirelles, publicado no dia 17 deste mês, onde a Prefeitura de Manaus alegava ter competência para inspecionar e fiscalizar a produção e o comércio de bebidas, sendo esta exclusiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Na decisão, o desembargador afirma que “parece-me que a possibilidade de ausência de legalidade e razoabilidade na interdição total do estabelecimento por parte dos agentes fiscalizadores medida de elevado gravame – deve vir acompanhada de substanciais evidências de total impossibilidade de continuação das atividades desenvolvidas”, o que no seu entendimento foi apresentado.
Leia a decisão, na íntegra, do desembargador Yedo Simões
Portanto, Simões compreende que “sendo assim, a meu sentir, a tutela pretendida pelo Município de Manaus, pelo menos nesse primeiro momento de análise superficial, não apresenta pressupostos suficientes e aptos a suspender os efeitos da decisão do juiz de piso, visto que impõe gravame excessivo à parte agravada”.
Isto porque o magistrado Gildo Alves, da Central de Plantão Cível, já havia concedido, anteriomente, a suspensão do Termo de Interdição emitido pela Prefeitura de Manaus com “a imediata liberação do estabelecimento para a continuidade regular do exercício de suas atividades”.
Ainda sobre a decisão da desembargadora Joana Meirelles, Simões entende ser “necessária a revogação da decisão proferida (…), a fim de manter a decisão de Primeiro Grau que suspendeu liminarmente os efeitos do Termo de Interdição lavrado em desfavor da Impetrante, com a consequente liberação do estabelecimento da Agravada para continuidade das atividades, com a necessidade de apresentação dos laudos supraindicados”.
E por fim, o desembargador ressalta que “determinar nova suspensão das atividades antes do trânsito em julgado da lide”, como deseja a Prefeitura de Manaus, “poderia significar prejuízos irreparáveis ao empreendimento”.
Entenda
No último dia 16 de junho, fiscais da Vigilância Sanitária de Manaus (Visa) chegaram ao estabelecimento, que estava fechado há quase 90 dias em razão da pandemia, para realizar uma ‘blitz’, sem a presença de qualquer profissional técnico da empresa.
Na época, a Visa Manaus alegou ter encontrado 1,8 tonelada de malte em embalagens perfuradas e com fezes de rato, o que segundo os empresários não corresponde a verdade “Os fiscais alegam que encontraram sacas de malte com vestígios de fezes, mas não fizeram qualquer coleta do material ou apresentaram qualquer laudo pericial sobre a suposta constatação, até porque nada foi recolhido, o que só comprova que isso não é verdade.” explicou um dos sócios da empresa.
No laudo de interdição feito pelo fiscal, há a afirmação de que a fábrica estaria com o certificado de controle de pragas vencido. Mas, em testemunho da funcionária que o recebeu no dia da suposta ‘blitz’, ela afirma que tentou mostrar o certificado de regularidade ao fiscal, mas ele não quis sequer ver.
Interesses
Para os sócios da Mahy Cervejaria todos estes elementos deixam evidente o interesse comercial na interdição. “Fazem uma blitz em um dia que sabidamente a fábrica estava fechada. A Visa Manaus não tem competência legal para inspeção e fiscalização do espaço de produção de cervejaria, já que essa competência no Brasil – como é do conhecimento de todos no meio cervejeiro nacional – é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Além disso se recusaram a colocar no auto de fiscalização nosso certificado de regularidade de pragas, e justamente agora, se utilizam do plantão judicial num processo já em andamento, para impedir que a empresa volte a fabricar. Não temos como pensar diferente”, detalhou o sócio.
Outra alegação da Visa Manaus é sobre o suposto uso não permitido de essência de framboesa na fabricação de bebidas alcoólicas. “É gritante o desconhecimento dos fiscais sobre a legislação regente”, comentou um dos empresários. A cervejaria também contestou e apresentou documentos que comprovam a homologação pelo Mapa de um de seus rótulos produzidos com o extrato da fruta (e não essência), além do registro do fornecedor da substância no mesmo órgão.
O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.
O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.
Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.
Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.
Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.
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