Desembargador atende pedido da Amazonas Energia e suspende CPI

Em sua decisão, o desembargador Airton Luís Corrêa Gentil informou que falta para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia "fator determinado"

Manaus | AM

Em decisão monocrática e atendendo pedido de liminar protocolado pela Amazonas Energia, o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Airton Luís Corrêa Gentil, suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que iniciaria os trabalhos nesta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), e investigaria a concessionária de energia.

De acordo com o membro da Corte Estadual, a suspensão da CPI se deve a “falta de fator determinado”. “Ainda que seja possível a instauração de comissão parlamentar de inquérito para a apuração de fatos diversos, devem todos estar devidamente delimitados, com a indicação do tempo em que foram praticados e a descrição exata da conduta investigada, a fim de concretização no mundo fático”, disse ele em sua decisão.

A instalação da CPI foi aprovada na última semana e tem como presidente o deputado estadual Sinésio Campos (PT). “Desta forma é vedado a investigação de fatos genéricos ou indefinidos, razão pela qual não basta a mera alusão a condutas lesivas ao patrimônio público supostamente perpetradas pela impetrante, exigindo-se a especificação de todos os seus elementos e da maneira ocorrida”, completou o desembargador.

Em sua defesa, a empresa Amazonas Energia alega que a ALEAM, por meio da CPI, não tem competência para investigar os fatos. “A generalidade do requerimento de instauração da comissão parlamentar de inquérito objetivando investigar fatos sem indicação de elementos circunstanciais a especifica-los encontra desamparo da Carta Constitucional (art. 58 § 3º) motivo pelo qual, em cognição sumária, defiro do pedido de liminar nos termos pleiteados”, finalizou ele.

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