Ação da Defensoria Pública da União e deputada Alessandra Campêlo, restabelece ‘auxílio emergencial’ de R$ 300 para o AM

Na tarde desta quarta-feira (3), foi divulgada uma nota onde diz que o juiz federal Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal Cível, acolheu ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) e determinou ao Governo Federal (União), Caixa Econômica Federal (CEF) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) que providenciem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, o pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 300 aos vulneráveis do Estado do Amazonas, nos meses de janeiro e fevereiro

Para o plano ser levado em consideração, é por conta do aumento do número de casos no Amazonas e também pelos decretos do Governo que, mesmo flexibilizando, afetam o setor econômico.

“É certo que a interferência do Poder Judiciário na formulação e implementação de políticas públicas é medida extraordinária e excepcional que só deve ocorrer se – e quando – os Entes públicos competentes, ao descumprirem suas obrigações e encargos, acabam por comprometer direitos individuais e/ou coletivos, colocando em risco o mínimo essencial necessário a assegurar a vida digna dos cidadãos, hipótese que resta demonstrada nestes autos em que a DPU, na defesa dos hipossuficientes, almeja a continuidade do pagamento do Auxílio Emergencial por dois meses ou até o final do estado de depauperamento do sistema de saúde do Amazonas, onde não há sequer leitos suficientes para atender aqueles que buscam socorro médico”, pondera o magistrado.

A Deputada Estadual Alessandra Campêlo ostenta os requisitos legais para ser admita como auxiliar do juízo, na qualidade de amicus curiae razão pela qual exerça as faculdades processuais de produzir ou requerer produção de provas, solicitar a realização de audiências ou diligências, oferecer embargos declaratórios e interpor o recurso contra a decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas.

CONFIRA A DECISÃO COMPLETA AQUI:

Decisao ACP 1000726_57_2021

 

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